Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc064140
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Previsto entre os direitos constitucionais dos trabalhadores, o salário mínimo caracteriza-se como o menor valor de salário que pode ser pago pelo empregador como contraprestação pelos serviços prestados. Tratando-se de forma de proteção, a fixação de um patamar mínimo de valor a ser pago aos trabalhadores visa assegurar uma condição digna para os mesmos e suas respectivas famílias. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional e das normas infraconstitucionais sobre o tema que o salário mínimo
Adeve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.
Bdeve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.
Cnão pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.
Dé garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.
Eserá reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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GabaritoC — não pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.
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Salário mínimo na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 7º, IV, da Constituição Federal estabelece que o salário mínimo é nacionalmente unificado, fixado em lei, e veda expressamente sua vinculação para qualquer fim. A alternativa C reproduz essa vedação literalmente, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento do texto constitucional sobre o salário mínimo, especialmente a proibição de sua vinculação como indexador.
Salário mínimo (art. 7º, IV, CF): Nacionalmente unificado; Fixado em lei; Vinculação vedada para qualquer fim; Reajuste por lei federal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o salário mínimo pode variar regionalmente. A CF/88 determina que o salário mínimo é "nacionalmente unificado", ou seja, um único valor para todo o País. A variação regional é vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora liste várias necessidades básicas (moradia, alimentação, etc.), a Constituição não fixa percentuais específicos para cada utilidade. Os números 40%, 25%, 20%, 5% e 10% são inventados, sem previsão legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O texto do art. 7º, IV, é taxativo: "...sendo vedada sua vinculação para qualquer fim." Portanto, não pode ser usado como indexador em leis ou contratos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A garantia de salário mínimo ao aprendiz é de valor hora igual ao mínimo geral (CLT, art. 428, §2º), e não de 2/3 do valor pago a outros empregados. A fração apresentada é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O reajuste do salário mínimo é definido por lei federal (normalmente anual, conforme Lei 13.152/2015), e não pode ser alterado por convenção ou acordo coletivo, já que se trata de matéria de ordem pública. A exceção prevista na alternativa não existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento da literalidade constitucional. Muitos candidatos confundem a ideia de "adequação regional" (alternativa A) ou aceitam percentuais imaginários (alternativa B). A chave é saber que o salário mínimo é único nacionalmente e sua vinculação é vedada – texto seco do art. 7º, IV, CF.
MNEMÔNICO
VELHAS TPM (salário-mínimo deve comprar VELHAS na TPM)