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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc064140
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Previsto entre os direitos constitucionais dos trabalhadores, o salário mínimo caracteriza-se como o menor valor de salário que pode ser pago pelo empregador como contraprestação pelos serviços prestados. Tratando-se de forma de proteção, a fixação de um patamar mínimo de valor a ser pago aos trabalhadores visa assegurar uma condição digna para os mesmos e suas respectivas famílias. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional e das normas infraconstitucionais sobre o tema que o salário mínimo
  1. Adeve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.
  2. Bdeve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.
  3. Cnão pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.
  4. Dé garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.
  5. Eserá reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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GabaritoC — não pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Salário mínimo na Constituição Federal

Gabarito: letra C. O art. 7º, IV, da Constituição Federal estabelece que o salário mínimo é nacionalmente unificado, fixado em lei, e veda expressamente sua vinculação para qualquer fim. A alternativa C reproduz essa vedação literalmente, sendo a única correta.

A questão exige conhecimento do texto constitucional sobre o salário mínimo, especialmente a proibição de sua vinculação como indexador.

1Nacionalmente unificado
2Fixado em lei
3Vinculação vedada para qualquer fim
4Reajuste por lei federal
Salário mínimo (art. 7º, IV, CF)
LEVELsoulevel.com.br
Salário mínimo (art. 7º, IV, CF): Nacionalmente unificado; Fixado em lei; Vinculação vedada para qualquer fim; Reajuste por lei federal

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o salário mínimo pode variar regionalmente. A CF/88 determina que o salário mínimo é "nacionalmente unificado", ou seja, um único valor para todo o País. A variação regional é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora liste várias necessidades básicas (moradia, alimentação, etc.), a Constituição não fixa percentuais específicos para cada utilidade. Os números 40%, 25%, 20%, 5% e 10% são inventados, sem previsão legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O texto do art. 7º, IV, é taxativo: "...sendo vedada sua vinculação para qualquer fim." Portanto, não pode ser usado como indexador em leis ou contratos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A garantia de salário mínimo ao aprendiz é de valor hora igual ao mínimo geral (CLT, art. 428, §2º), e não de 2/3 do valor pago a outros empregados. A fração apresentada é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O reajuste do salário mínimo é definido por lei federal (normalmente anual, conforme Lei 13.152/2015), e não pode ser alterado por convenção ou acordo coletivo, já que se trata de matéria de ordem pública. A exceção prevista na alternativa não existe.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento da literalidade constitucional. Muitos candidatos confundem a ideia de "adequação regional" (alternativa A) ou aceitam percentuais imaginários (alternativa B). A chave é saber que o salário mínimo é único nacionalmente e sua vinculação é vedada – texto seco do art. 7º, IV, CF.

MNEMÔNICO
VELHAS TPM (salário-mínimo deve comprar VELHAS na TPM)
VVestuárioEEducaçãoLLazerHHigieneAAlimentaçãoSSaúdeTTransportePPrevidência socialMMoradia
Direitos sociais dos trabalhadores — salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF)

Gabarito: letra C – Única alternativa que reproduz fielmente a vedação constitucional do salário mínimo como indexador.

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