Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- fc064141
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A partir do ano 2000 a legislação trabalhista passou a prever as comissões de conciliação prévia como órgãos que podem ser instituídos pelas empresas e pelos sindicatos com a atribuição de conciliar os conflitos individuais de trabalho. Especificamente em relação à comissão de conciliação prévia instituída pelas empresas, o legislador prevê que
- Aa mesma será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros, com composição paritária, ou seja, a metade dos membros deve ser indicada pelo empregador e a outra metade será eleita pelos empregados, em escrutínio secreto e que deve ser fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional.
- Bhaverá na comissão dois suplentes, um para a representação titular dos empregados e outro para a representação titular do empregador.
- Ca duração do mandato dos membros da comissão deverá ser prevista nos estatutos instituidores da mesma.
- Do representante dos empregados na comissão será afastado de seu trabalho normal na empresa, para que possa se dedicar integralmente às suas atribuições de conciliação dos conflitos de trabalho surgidos.
- Eé vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros titulares da comissão durante o exercício do mandato.