Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
Direito do Trabalho›Direito Coletivo do Trabalho
Código
fc064142
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Uma determinada categoria profissional é representada há muitos anos por um sindicato que tem base territorial estadual. Descontentes com a atuação desse sindicato, um grupo de trabalhadores se reúne e delibera a criação de um outro sindicato para representação da mesma categoria e requer o registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência. Considerando as previsões normativas sobre a estrutura sindical brasileira,
Ao registro do novo sindicato poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a unicidade sindical se restringe às hipóteses de representação na base territorial de um município.
Bo registro do novo sindicato não poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois no Brasil vigora a unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial.
Co novo sindicato poderá ser criado, não sendo, porém, necessário registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que são vedadas a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.
Do novo sindicato criado poderá ser registrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a Convenção nº 87 da OIT garante a liberdade sindical, que abrange a possibilidade de criação de entidades sindicais sem qualquer intervenção ou interferência do Poder Público.
Eo novo sindicato pode ser criado e é vedada qualquer exigência de registro do mesmo, tendo em vista que, nos termos previstos na Convenção nº 87 da OIT, a liberdade sindical tem que ser ampla e assegurar aos trabalhadores o direito de constituir organizações de sua escolha, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.
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GabaritoB — o registro do novo sindicato não poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois no Brasil vigora a unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial.
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Organização Sindical e Unicidade Sindical
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 8º, II, veda a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial (princípio da unicidade sindical). Assim, não é possível o registro de um novo sindicato concorrente no âmbito estadual já ocupado por outro sindicato da mesma categoria.
Art. 8CF/88
Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
A questão testa o conhecimento do limite constitucional à liberdade sindical: a unicidade, que proíbe a concorrência entre sindicatos na mesma base.
Princípio
Descrição
Fundamento Constitucional
Consequência
Unicidade Sindical
Vedação de mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial
Art. 8º, II, CF/88
Impede o registro de novo sindicato concorrente na base já ocupada
Liberdade Sindical
Direito de criar associações sindicais sem interferência do Poder Público
Art. 8º, I, CF/88
Exige registro no órgão competente para gozar de prerrogativas legais
Convenção nº 87 da OIT
Garante ampla liberdade sindical
Ratificada pelo Brasil
Não revoga a unicidade sindical constitucional (STF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o registro poderia ser feito porque a unicidade se restringe à base municipal. Erro: o art. 8º, II, veda a criação de mais de um sindicato em qualquer base territorial, desde que não inferior a um Município. A base estadual está incluída.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente o teor do art. 8º, II: a unicidade sindical impede o registro de um novo sindicato na mesma base territorial (estadual).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Além de a CF vedar interferência do Poder Público (art. 8º, I), ela exige o registro no órgão competente como condição para o sindicato gozar das prerrogativas legais (representação, contribuições, etc.). A unicidade também impede a criação de outro sindicato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção nº 87 da OIT, ratificada pelo Brasil, garante ampla liberdade sindical, mas a Constituição Federal, ao recepcioná-la, manteve a unicidade (art. 8º, II) como exceção válida. O STF já se manifestou no sentido de que a unicidade é compatível com a Convenção 87 (não revogou o art. 8º, II). Portanto, o registro não pode ser concedido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A mesma confusão: a Convenção 87 não afasta a unicidade constitucional. Além disso, o registro é necessário para que o sindicato adquira personalidade sindical (capacidade de representar a categoria, negociar, etc.), conforme art. 8º, I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aproveita a aparente tensão entre a liberdade sindical (art. 8º, caput, e Convenção 87) e a unicidade (art. 8º, II). Muitos candidatos, ao verem as alternativas D e E, escolhem uma delas por acharem que a liberdade prevalece. Mas a Constituição é clara: a unicidade é uma limitação expressa e vigente. Fique atento: em provas da FCC, o art. 8º, II é literal e resolve a questão.