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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc064143
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Entendendo exercer atividades com exposição a agentes que causam prejuízo à sua saúde, Laurindo pleiteia junto ao empregador o recebimento de adicional de insalubridade. Considerando as previsões legais e o entendimento sumulado do TST, Laurindo terá direito ao referido adicional
  1. Amesmo se o trabalho em condições insalubres for executado em caráter intermitente, pois isso, por si só, não afasta o direito à percepção do adicional.
  2. Bse os agentes nocivos à saúde estiverem acima dos limites de tolerância fixados em razão da sua natureza e da sua intensidade, não importando o tempo de exposição aos seus efeitos.
  3. Cse o empregador não fornecer aparelhos de proteção individual que a CIPA entenda serem aptos a eliminar a insalubridade do ambiente de trabalho.
  4. Ddesde que haja constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, não importando se o agente está previamente inserido na relação de atividades insalubres do Ministério do Trabalho, que é meramente exemplificativa.
  5. Edesde que não tenha havido a eliminação ou a neutralização da insalubridade em razão da adoção de medidas de proteção coletiva que estejam indicadas no Programa de Gerenciamento de Riscos da empresa e que sejam fiscalizadas pela CIPA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — mesmo se o trabalho em condições insalubres for executado em caráter intermitente, pois isso, por si só, não afasta o direito à percepção do adicional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional de insalubridade

Gabarito: letra A. O trabalho em condições insalubres executado de forma intermitente não afasta o direito ao adicional, conforme entendimento consolidado do TST (Súmula 448). A banca testa o conhecimento das condições para o pagamento do adicional e das súmulas a respeito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula 448 do TST estabelece que o trabalho intermitente em condições insalubres não descaracteriza o direito ao adicional. A intermitência, por si só, não é óbice.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 192 da CLT determina que o adicional é devido quando o trabalho é executado acima dos limites de tolerância. Esses limites são fixados considerando a natureza, intensidade e tempo de exposição ao agente nocivo. A NR-15 estabelece limites que levam em conta o tempo de exposição diária ou semanal; portanto, o tempo é relevante. A alternativa afirma o contrário, errando.

Art. 192CLT

Art. 192 — O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito ao adicional de insalubridade surge da constatação de exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. O fornecimento ou não de EPI é um fator que pode neutralizar a insalubridade, mas a competência para avaliar a eficácia dos EPIs é do profissional técnico (engenheiro de segurança ou médico do trabalho), não da CIPA. Além disso, a mera falta de fornecimento não gera automaticamente o adicional se a insalubridade já estiver neutralizada por outros meios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A relação de atividades insalubres do Ministério do Trabalho (anexos da NR-15) é taxativa, não exemplificativa. A Súmula 448 do TST exige que a insalubridade esteja prevista nas normas do Ministério do Trabalho para ser caracterizada. Portanto, o laudo pericial deve se basear na relação oficial; não é qualquer agente que gera o adicional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eliminação ou neutralização da insalubridade afasta o direito ao adicional, independentemente de estar indicada no PGR ou de ser fiscalizada pela CIPA. A alternativa condiciona o direito à ausência de medidas coletivas no PGR, o que é incorreto. O que importa é a efetiva eliminação ou neutralização do risco, seja por medidas coletivas, individuais ou administrativas.

Gabarito: letra A

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