Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc064145
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Durante sua jornada de trabalho, por determinação do seu supervisor, Maurílio deixou as dependências da empresa e se dirigiu a uma agência dos Correios para buscar uma encomenda que chegou e era essencial para o reparo de uma das máquinas da produção. Após pegar a encomenda Maurílio estava retornando para a empresa quando pisou em falso em um buraco que havia na calçada e torceu o tornozelo. Entrou em contato com seu supervisor, que foi buscá-lo, e o levou diretamente para o serviço médico da empresa. O médico do trabalho examinou o tornozelo de Maurílio e, recomendou imobilização, medicamentos anti-inflamatórios, e afastamento do trabalho por 10 dias. De acordo com o previsto em lei e com o entendimento sumulado do TST, ao retornar ao trabalho após o afastamento, com o tornozelo totalmente recuperado, Maurílio
Atem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pois sofreu acidente do trabalho, não tendo relevância o fato de não ter percebido auxílio-acidente.
Bterá que pleitear o recebimento de auxílio-doença acidentário para, somente após a concessão do mesmo, ter garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.
Cnão tem direito à estabilidade, tendo em vista que o acidente ocorreu fora das dependências da empresa e o afastamento do trabalho se deu por apenas 10 dias.
Dnão tem direito à estabilidade, tendo em vista que o afastamento se deu por apenas 10 dias e não houve percepção de auxílio-doença acidentário.
Enão tem direito à estabilidade porque a garantia provisória de emprego, decorrente de acidente do trabalho, pressupõe contratação por prazo determinado, afastamento do trabalho por mais de 15 dias e percepção de auxílio-acidente.
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GabaritoD — não tem direito à estabilidade, tendo em vista que o afastamento se deu por apenas 10 dias e não houve percepção de auxílio-doença acidentário.
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Estabilidade acidentária: requisitos do art. 118 da Lei 8.213/1991
Gabarito: letra D. Maurílio não tem direito à estabilidade provisória porque o afastamento durou apenas 10 dias, sem percepção de auxílio-doença acidentário — requisitos cumulativos exigidos pelo art. 118 da Lei 8.213/1991, que garante a manutenção do contrato por 12 meses apenas "após a cessação do auxílio-doença acidentário". O fato de o acidente ter ocorrido fora das dependências da empresa, durante o cumprimento de ordem do supervisor, configura acidente de trabalho (art. 21, I, da Lei 8.213/1991), mas isso não é suficiente para gerar a estabilidade.
A estabilidade acidentária é uma garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Para compreendê-la, é preciso entender sua lógica: o legislador protege o empregado que sofreu acidente de trabalho e ficou afastado por período que justifique a percepção de benefício previdenciário. O auxílio-doença acidentário (espécie B-91) é devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento, sendo que os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Assim, a estabilidade só nasce quando o afastamento ultrapassa 15 dias e o INSS concede o benefício — é o que o art. 118 exige ao condicionar a garantia à "cessação do auxílio-doença acidentário".
No caso concreto, Maurílio sofreu acidente de trabalho (estava a serviço da empresa, cumprindo ordem do supervisor, o que se enquadra no art. 21, I, da Lei 8.213/1991), mas o afastamento foi de apenas 10 dias. Como não ultrapassou 15 dias, a empresa pagou o salário integral e não houve concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS. Sem a percepção do benefício, não há que se falar em estabilidade — o art. 118 exige que o segurado tenha recebido o auxílio-doença acidentário e que a garantia seja contada "após a cessação" dele.
A distinção crucial é entre o acidente de trabalho (que gera direitos como o auxílio-doença acidentário e a estabilidade) e o afastamento curto (que não gera a estabilidade). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato vê que houve acidente de trabalho e conclui que há estabilidade, esquecendo que o art. 118 exige o requisito adicional da percepção do benefício previdenciário. Guarde a fórmula: acidente de trabalho + afastamento > 15 dias + auxílio-doença acidentário = estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que basta o acidente de trabalho para gerar estabilidade. Mas o art. 118 exige, cumulativamente, que o segurado tenha percebido auxílio-doença acidentário. O afastamento de 10 dias, pago integralmente pela empresa, não gera o benefício previdenciário — e, sem ele, não há estabilidade. Fique atento: a estabilidade não decorre do acidente em si, mas do afastamento superior a 15 dias que gera o benefício.
Requisito para estabilidade acidentária (art. 118, Lei 8.213/1991)
Situação de Maurílio
Consequência
Sofrer acidente de trabalho (art. 21, I, da Lei 8.213/1991)
✅ Sim — estava a serviço da empresa, cumprindo ordem do supervisor
Acidente de trabalho configurado
Afastamento superior a 15 dias
❌ Não — afastamento de apenas 10 dias
Empresa paga salário integral; INSS não concede benefício
Percepção de auxílio-doença acidentário (B-91)
❌ Não — sem afastamento > 15 dias, não há benefício
Sem o benefício, não nasce a estabilidade
Garantia de emprego por 12 meses após a cessação do benefício
❌ Não — requisito anterior não preenchido
Sem estabilidade provisória
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Maurílio tem garantia de 12 meses por ter sofrido acidente do trabalho, "não tendo relevância o fato de não ter percebido auxílio-acidente". O erro está em ignorar o requisito do art. 118: a estabilidade exige a percepção de auxílio-doença acidentário (não auxílio-acidente, que é benefício indenizatório diverso). Sem o afastamento superior a 15 dias e a consequente concessão do benefício, não há estabilidade. A alternativa confunde acidente de trabalho com estabilidade, como se o primeiro gerasse automaticamente a segunda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Maurílio "terá que pleitear o recebimento de auxílio-doença acidentário para, somente após a concessão do mesmo, ter garantida" a estabilidade. O erro está na palavra "pleitear": o auxílio-doença acidentário é devido a partir do 16º dia de afastamento, mas, no caso, o afastamento foi de apenas 10 dias — não há o que pleitear, pois o benefício não é devido. A estabilidade não depende de requerimento do empregado, mas da efetiva concessão do benefício pelo INSS, o que não ocorreu.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Maurílio não tem direito à estabilidade "tendo em vista que o acidente ocorreu fora das dependências da empresa". O erro está no fundamento: o local do acidente é irrelevante, pois o art. 21, I, da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido "na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa", mesmo fora do local de trabalho. O acidente de Maurílio é, sim, acidente de trabalho — mas isso não gera estabilidade, pois o afastamento foi curto. A alternativa acerta o resultado (sem estabilidade), mas erra o fundamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Maurílio não tem direito à estabilidade "tendo em vista que o afastamento se deu por apenas 10 dias e não houve percepção de auxílio-doença acidentário". É exatamente o que o art. 118 exige: a estabilidade pressupõe a cessação do auxílio-doença acidentário. Como o afastamento foi de 10 dias (menos de 15), a empresa pagou o salário integral e não houve concessão do benefício pelo INSS. Sem o benefício, não há estabilidade. A alternativa acerta tanto o resultado quanto o fundamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade "pressupõe contratação por prazo determinado". O erro é claro: a estabilidade acidentária do art. 118 aplica-se a qualquer contrato de trabalho, inclusive por prazo indeterminado. Os requisitos são apenas: (1) acidente de trabalho, (2) afastamento superior a 15 dias, (3) percepção de auxílio-doença acidentário. A alternativa também menciona "percepção de auxílio-acidente", que é benefício diverso (indenizatório, pago após a consolidação das lesões) e não é requisito para a estabilidade.
Gabarito: letra D — Maurílio não tem estabilidade porque o afastamento de 10 dias não gerou auxílio-doença acidentário, requisito essencial do art. 118 da Lei 8.213/1991.