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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc064208
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A empresa Arco e Flecha pretende negociar com o sindicato dos empregados um novo acordo coletivo, para se adequar à conjuntura econômica pós-pandemia. Dentre outras cláusulas, pretende negociar:I. Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% do trabalho normal.II. Licença-maternidade de 90 dias.III. Troca de feriados para segundas-feiras.IV. Banco de horas anual.V. FGTS no percentual de 6% durante 180 dias.Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas APENAS as cláusulas
  1. AI, III e IV.
  2. BII, IV e V.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e V.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Negociação coletiva: limites legais na CLT

Gabarito: letra C — apenas as cláusulas III (troca de feriados) e IV (banco de horas anual) são lícitas. A Consolidação das Leis do Trabalho, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), ampliou as possibilidades de negociação, mas manteve a indisponibilidade de direitos como o adicional mínimo de horas extras (50%) e a licença-maternidade (120 dias), além de não permitir redução do FGTS. A banca testa o conhecimento dos limites objetivos da negociação coletiva.

A chave é distinguir o que pode ser objeto de acordo (art. 611-A da CLT) do que não pode, por constituir direito indisponível ou protegido por norma de ordem pública. Analisemos cada item:

Cláusula

Objeto

Licitude

Fundamento Legal

I

Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40%

Ilícita

CF/88, art. 7º, XVI (mínimo 50%); CLT, art. 59, §1º

II

Licença-maternidade de 90 dias

Ilícita

CF/88, art. 7º, XVIII (120 dias); CLT, art. 392

III

Troca de feriados para segundas-feiras

Lícita

CLT, art. 611-A, XIII

IV

Banco de horas anual

Lícita

CLT, art. 59, §§2º e 5º

V

FGTS no percentual de 6% durante 180 dias

Ilícita

Lei 8.036/90, art. 15 (alíquota de 8%)

Item I — ❌ Incorreta

Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% do normal. A Constituição Federal fixa o piso de 50% (art. 7º, XVI), e a CLT, em seu art. 59, §1º, determina o mesmo percentual mínimo. Mesmo por acordo coletivo, esse percentual não pode ser reduzido, pois é direito indisponível dos trabalhadores. Portanto, a cláusula é ilícita.

Item II — ❌ Incorreta

Licença-maternidade de 90 dias. A CF/88 assegura 120 dias (art. 7º, XVIII), repetido no art. 392 da CLT. Qualquer redução, mesmo que negociada, é vedada, pois a licença-maternidade é garantia constitucional de indisponibilidade absoluta. Cláusula ilícita.

Item III — ✅ Correta

Troca de feriados para segundas-feiras. A Reforma Trabalhista incluiu expressamente no art. 611-A, XIII, da CLT a possibilidade de "troca do dia de feriado" por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, é lícito ajustar que um feriado seja celebrado em dia diverso. Cláusula lícita.

Item IV — ✅ Correta

Banco de horas anual. O art. 59, §2º, da CLT já previa o banco de horas por acordo coletivo, e a Reforma ampliou o período para até 1 ano (na redação atual, §§ 2º e 5º do art. 59). A cláusula está em conformidade com a lei. Cláusula lícita.

Item V — ❌ Incorreta

FGTS no percentual de 6% durante 180 dias. A alíquota do FGTS é de 8% sobre a remuneração (Lei 8.036/90, art. 15), e não há previsão legal para redução por acordo coletivo. Trata-se de direito indisponível; a única exceção é o percentual de 2% para o empregado aprendiz (art. 15, §7º). Portanto, a redução é ilícita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de a troca de feriados ter sido introduzida pela Reforma (é lícita e pouco conhecida), enquanto tenta confundir com a redução do adicional de horas extras (que continua vedada). Fique atento: nem tudo o que é negociável pode ser reduzido abaixo do mínimo legal.

Conclusão: lícitas apenas III e IV → gabarito letra C.

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