Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
- Código
- fc064208
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- AI, III e IV.
- BII, IV e V.
- CIII e IV.
- DI, II e V.
- EI e III.
GabaritoC — III e IV.
Gabarito: letra C — apenas as cláusulas III (troca de feriados) e IV (banco de horas anual) são lícitas. A Consolidação das Leis do Trabalho, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), ampliou as possibilidades de negociação, mas manteve a indisponibilidade de direitos como o adicional mínimo de horas extras (50%) e a licença-maternidade (120 dias), além de não permitir redução do FGTS. A banca testa o conhecimento dos limites objetivos da negociação coletiva.
A chave é distinguir o que pode ser objeto de acordo (art. 611-A da CLT) do que não pode, por constituir direito indisponível ou protegido por norma de ordem pública. Analisemos cada item:
Cláusula | Objeto | Licitude | Fundamento Legal |
|---|---|---|---|
I | Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% | Ilícita | CF/88, art. 7º, XVI (mínimo 50%); CLT, art. 59, §1º |
II | Licença-maternidade de 90 dias | Ilícita | CF/88, art. 7º, XVIII (120 dias); CLT, art. 392 |
III | Troca de feriados para segundas-feiras | Lícita | CLT, art. 611-A, XIII |
IV | Banco de horas anual | Lícita | CLT, art. 59, §§2º e 5º |
V | FGTS no percentual de 6% durante 180 dias | Ilícita | Lei 8.036/90, art. 15 (alíquota de 8%) |
Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% do normal. A Constituição Federal fixa o piso de 50% (art. 7º, XVI), e a CLT, em seu art. 59, §1º, determina o mesmo percentual mínimo. Mesmo por acordo coletivo, esse percentual não pode ser reduzido, pois é direito indisponível dos trabalhadores. Portanto, a cláusula é ilícita.
Licença-maternidade de 90 dias. A CF/88 assegura 120 dias (art. 7º, XVIII), repetido no art. 392 da CLT. Qualquer redução, mesmo que negociada, é vedada, pois a licença-maternidade é garantia constitucional de indisponibilidade absoluta. Cláusula ilícita.
Troca de feriados para segundas-feiras. A Reforma Trabalhista incluiu expressamente no art. 611-A, XIII, da CLT a possibilidade de "troca do dia de feriado" por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, é lícito ajustar que um feriado seja celebrado em dia diverso. Cláusula lícita.
Banco de horas anual. O art. 59, §2º, da CLT já previa o banco de horas por acordo coletivo, e a Reforma ampliou o período para até 1 ano (na redação atual, §§ 2º e 5º do art. 59). A cláusula está em conformidade com a lei. Cláusula lícita.
FGTS no percentual de 6% durante 180 dias. A alíquota do FGTS é de 8% sobre a remuneração (Lei 8.036/90, art. 15), e não há previsão legal para redução por acordo coletivo. Trata-se de direito indisponível; a única exceção é o percentual de 2% para o empregado aprendiz (art. 15, §7º). Portanto, a redução é ilícita.
A banca explora o fato de a troca de feriados ter sido introduzida pela Reforma (é lícita e pouco conhecida), enquanto tenta confundir com a redução do adicional de horas extras (que continua vedada). Fique atento: nem tudo o que é negociável pode ser reduzido abaixo do mínimo legal.
Conclusão: lícitas apenas III e IV → gabarito letra C.
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