Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc064209
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Arquimedes foi transferido pelo seu empregador para localidade diversa do contrato de trabalho, para realização de serviços específicos, o que provocou a mudança de seu domicílio, sendo que a previsão é para que esse trabalho dure aproximadamente 1 ano. Nesse período, Arquimedes, de acordo com a CLT, fará jus ao adicional de transferência no percentual equivalente a
  1. A25% do salário.
  2. B30% do salário.
  3. C40% do salário.
  4. D20% do salário.
  5. E50% do salário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 25% do salário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional de transferência (CLT, art. 469, §3º)

Gabarito: letra A (25% do salário). O empregador que transfere o empregado por necessidade de serviço a localidade diversa, com mudança de domicílio, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia na localidade de origem, conforme o art. 469, §3º da CLT. A questão descreve exatamente essa hipótese: transferência para serviços específicos por cerca de 1 ano, com mudança de domicílio.

Art. 469, §3CLT

Art. 469, §3º — "Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o percentual mínimo estabelecido no art. 469, §3º da CLT. O adicional de transferência, quando devidamente caracterizado (mudança de domicílio por necessidade de serviço), é de 25% do salário, percentual que pode ser superior por acordo, mas nunca inferior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta 30% do salário. Esse valor não corresponde ao percentual legal. O art. 469, §3º fixa o mínimo de 25%, e não há previsão de 30% como percentual fixo ou supletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica 40% do salário. Percentual sem amparo no dispositivo legal. O adicional de transferência tem piso de 25%, e não há gradação automática que eleve a 40%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere 20% do salário. Este valor é inferior ao mínimo legal de 25%, portanto inválido. O adicional não pode ser inferior a 25%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta 50% do salário. Não há previsão legal de 50%. Embora as partes possam estipular percentual superior, a questão cobra o percentual a que o empregado "fará jus" por força de lei, que é o mínimo de 25%.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc064209