Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc064214
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Raio de Lua está trabalhando em regime de teletrabalho desde a pandemia de Covid-19. Sua empregadora, a Editora Página Virada, estuda o retorno ao trabalho presencial. Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, na situação descrita,
Adeverá haver a concordância da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 30 dias para a transição.
Bindependerá da anuência da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 30 dias para a transição.
Cdeverá haver a concordância da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição.
Ddeverá haver a concordância da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 10 dias para a transição.
Eindependerá da anuência da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição.
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GabaritoE — independerá da anuência da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição.
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Teletrabalho: alteração para regime presencial
Gabarito: letra E. No retorno ao trabalho presencial, a empresa não depende da anuência do empregado, mas deve observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição, conforme a CLT (art. 75-C, §2º, com redação da Lei 14.442/2022).
A banca testa a distinção entre as alterações de regime: a mudança do presencial para o teletrabalho exige mútuo acordo; já a mudança do teletrabalho para o presencial, por iniciativa do empregador, independe de concordância, bastando o respeito ao prazo de 15 dias.
Lei 14.442/2022 (alterações na CLT):
A Lei 14.442/2022 alterou a redação do art. 75-C da CLT e acrescentou o §2º, estabelecendo que a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, por iniciativa do empregador, não depende de acordo individual, mas exige comunicação com antecedência mínima de 15 dias. Essa regra afasta a aplicação do §1º (que exige mútuo acordo) quando a alteração é determinada pelo empregador.
Critério
Mudança Presencial → Teletrabalho
Mudança Teletrabalho → Presencial
Exige anuência do empregado?
Sim (mútuo acordo)
Não (unilateral do empregador)
Prazo mínimo de transição
Não especificado em lei
15 dias
Fundamento legal
Art. 75-C, §1º, CLT
Art. 75-C, §2º, CLT
Alteração de regime (teletrabalho)
1Presencial → teletrabalho
Exige mútuo acordo
2Teletrabalho → presencial
Independe de anuência
Prazo mínimo de 15 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que deve haver concordância da empregada e prazo de 30 dias. O erro é duplo: a anuência não é necessária (a alteração é unilateral) e o prazo correto é de 15 dias, não 30.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que independe de anuência (correto), mas estabelece prazo de 30 dias (errado). O prazo mínimo é 15 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que deve haver concordância e prazo de 15 dias. O erro está na necessidade de anuência: a alteração para presencial não requer acordo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que deve haver concordância e prazo de 10 dias. Ambos estão incorretos: não há necessidade de anuência e o prazo é de 15 dias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente afirma: (1) independe de anuência da empregada (a alteração unilateral é permitida) e (2) a empresa deve observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição. Conforme a legislação vigente, esse é o regime aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois sentidos da alteração. Muitos candidatos lembram que a CLT exige mútuo acordo para alterar o regime (art. 75-C, §1º), mas não percebem que o §2º excepciona o retorno ao presencial, permitindo a decisão unilateral do empregador, desde que respeitado o prazo de 15 dias. Fique atento: a regra geral é acordo; a exceção é o retorno unilateral com prazo mínimo.
Gabarito: letra E — independe de anuência, prazo de 15 dias.