Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc064215
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Cícero é enfermeiro, registrado em CTPS, no Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Bom Parto, laborando em jornada comum de 8 horas diárias. Por força da escassez de empregados, tem se visto obrigado a usufruir de apenas 20 minutos de intervalo para refeição, para poder retornar rapidamente ao local de trabalho. Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, por essa situação peculiar em relação ao período de intervalo, Cícero faz jus ao pagamento de
A40 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.
B1 hora diária, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.
C40 minutos diários, sem acréscimo de adicional, e com os devidos reflexos nas demais verbas contratuais.
D30 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.
E1 hora diária, sem acréscimo de adicional, com os devidos reflexos nas demais verbas contratuais.
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GabaritoA — 40 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.
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Intervalo intrajornada – concessão parcial
Gabarito: letra A. Cícero tem direito ao pagamento de 40 minutos diários com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória e sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017). A banca cobra o conhecimento do intervalo mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas e a consequência da supressão parcial: o empregador paga apenas o tempo não concedido, com adicional de 50%, de forma indenizatória.
O art. 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo com duração superior a 6 horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 1 hora para repouso ou alimentação. O §4º, com a redação da Reforma Trabalhista, dispõe:
Art. 71, §4CLT
Art. 71, § 4º — "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."
Cícero usufruiu apenas 20 minutos do intervalo de 1 hora, ou seja, teve suprimidos 40 minutos (60 – 20 = 40). Logo, o pagamento corresponde a 40 minutos diários, com adicional de 50%, sem qualquer reflexo em outras verbas (natureza indenizatória).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no §4º: período suprimido (40 min), adicional de 50%, natureza indenizatória, sem reflexos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa considera o período suprimido como 1 hora inteira, mas o empregador concedeu 20 minutos, então a supressão é de 40 minutos, não de 1 hora.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte no período de 40 minutos, erra ao afirmar que não há acréscimo de 50% e que há reflexos nas demais verbas. O §4º determina adicional de 50% e natureza indenizatória (sem reflexos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O período suprimido é de 40 minutos, não 30. Ainda que acerte adicional e natureza, o cálculo do tempo está errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afasta o adicional de 50% e inclui reflexos, além de considerar supressão de 1 hora. Tudo em desacordo com o §4º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o período total do intervalo (1h) e o período efetivamente suprimido (40 min). Memorize: a condenação é apenas pelo tempo não concedido, com adicional de 50%, e sem reflexos.