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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc064215
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Cícero é enfermeiro, registrado em CTPS, no Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Bom Parto, laborando em jornada comum de 8 horas diárias. Por força da escassez de empregados, tem se visto obrigado a usufruir de apenas 20 minutos de intervalo para refeição, para poder retornar rapidamente ao local de trabalho. Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, por essa situação peculiar em relação ao período de intervalo, Cícero faz jus ao pagamento de
  1. A40 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.
  2. B1 hora diária, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.
  3. C40 minutos diários, sem acréscimo de adicional, e com os devidos reflexos nas demais verbas contratuais.
  4. D30 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.
  5. E1 hora diária, sem acréscimo de adicional, com os devidos reflexos nas demais verbas contratuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 40 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervalo intrajornada – concessão parcial

Gabarito: letra A. Cícero tem direito ao pagamento de 40 minutos diários com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória e sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017). A banca cobra o conhecimento do intervalo mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas e a consequência da supressão parcial: o empregador paga apenas o tempo não concedido, com adicional de 50%, de forma indenizatória.

O art. 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo com duração superior a 6 horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 1 hora para repouso ou alimentação. O §4º, com a redação da Reforma Trabalhista, dispõe:

Art. 71, §4CLT

Art. 71, § 4º — "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Cícero usufruiu apenas 20 minutos do intervalo de 1 hora, ou seja, teve suprimidos 40 minutos (60 – 20 = 40). Logo, o pagamento corresponde a 40 minutos diários, com adicional de 50%, sem qualquer reflexo em outras verbas (natureza indenizatória).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no §4º: período suprimido (40 min), adicional de 50%, natureza indenizatória, sem reflexos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa considera o período suprimido como 1 hora inteira, mas o empregador concedeu 20 minutos, então a supressão é de 40 minutos, não de 1 hora.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte no período de 40 minutos, erra ao afirmar que não há acréscimo de 50% e que há reflexos nas demais verbas. O §4º determina adicional de 50% e natureza indenizatória (sem reflexos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O período suprimido é de 40 minutos, não 30. Ainda que acerte adicional e natureza, o cálculo do tempo está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afasta o adicional de 50% e inclui reflexos, além de considerar supressão de 1 hora. Tudo em desacordo com o §4º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o período total do intervalo (1h) e o período efetivamente suprimido (40 min). Memorize: a condenação é apenas pelo tempo não concedido, com adicional de 50%, e sem reflexos.

Gabarito: letra A

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