Serviços Públicos – Princípios
Gabarito: letra D. A prerrogativa de a Administração usar compulsoriamente os recursos humanos e materiais da empresa contratada quando esta interrompe a prestação de serviços essenciais é consequência direta do princípio da continuidade do serviço público. Esse princípio visa impedir a paralisação, autorizando medidas excepcionais como a encampação e o uso de bens e pessoal do contratado.
A doutrina administrativa aponta que, em decorrência do princípio da continuidade, são reconhecidos privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A modicidade se refere à tarifa módica e acessível, não às medidas para evitar a interrupção do serviço. Não guarda relação com o uso compulsório de recursos da contratada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A mutabilidade do regime jurídico autoriza alterações nas condições de prestação para adaptá-las ao interesse público, mas não é o fundamento específico para a apropriação de recursos em caso de paralisação. A continuidade é o princípio que dá base a essa prerrogativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A igualdade dos usuários (isonomia) garante tratamento uniforme e sem discriminação. A medida descrita visa garantir a continuidade, não a igualdade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como explicado, o princípio da continuidade do serviço público impõe que o serviço não pare. Para tanto, a Administração pode usar recursos humanos e materiais da contratada que paralisou a prestação, conforme reconhecido pela doutrina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A atualidade refere-se à modernização e atualização dos serviços, não à continuidade. A prerrogativa em questão visa evitar a paralisação, não a obsolescência.
Conclusão: A alternativa correta é a letra D, alinhada ao princípio da continuidade do serviço público.