Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc064226
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as situações hipotéticas abaixo.I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.Nos termos da Lei no 14.133/2021:
Aserá dispensável a licitação em ambas as hipóteses.
Bserá inexigível a licitação na hipótese I, e dispensável a licitação na hipótese II.
Cdeverá ser realizada licitação em ambas as hipóteses.
Dserá inexigível a licitação em ambas as hipóteses.
Eserá dispensável a licitação na hipótese I, e inexigível a licitação na hipótese II.
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GabaritoB — será inexigível a licitação na hipótese I, e dispensável a licitação na hipótese II.
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Licitação: Inexigibilidade e Dispensa na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A hipótese I (contratação de artista consagrado) é de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 74, II, Lei 14.133/2021). A hipótese II (licitação anterior deserta) é de dispensa de licitação, pois a lei autoriza a contratação direta quando não surgiram licitantes interessados em licitação realizada há menos de 1 ano (art. 75, III, mesma lei). A alternativa B é a única que classifica corretamente ambas as situações.
Hipótese
Classificação
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Motivo
I – Contratação de artista consagrado
Inexigibilidade
Art. 74, II
Inviabilidade de competição (artista singular)
II – Licitação anterior deserta (sem interessados, há menos de 1 ano)
Dispensa
Art. 75, III
Lei autoriza contratação direta quando não surgiram licitantes
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as hipóteses são dispensáveis. A hipótese I, porém, é de inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição é a essência do caso (artista singular). A dispensa pressupõe competição possível, mas dispensada por lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Classifica corretamente: a hipótese I é inexigível (art. 74, II); a hipótese II é dispensável (art. 75, III). A fundamentação legal confirma:
Art. 74Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 74: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Lei 14.133/2021, Art. 75: É dispensável a licitação: ... III — para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou as propostas apresentadas não atenderam às exigências do edital;
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defende que ambas exigem licitação. A lei, contudo, prevê exceções à regra licitatória nas duas hipóteses, tornando o procedimento dispensável ou inexigível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambas são inexigíveis. A hipótese II é de dispensa, pois a competição é possível (tanto que houve licitação anterior), mas a lei autoriza a contratação direta em razão da ausência de interessados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a classificação: a hipótese I não é dispensável, mas inexigível; a hipótese II não é inexigível, mas dispensável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de dispensa e inexigibilidade. Na dispensa (art. 75), a competição é viável, mas a lei permite a contratação direta por razões específicas (ex.: licitação deserta). Na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável (artista único, fornecedor exclusivo etc.). Memorize: “inviável → inexigível; viável mas dispensado → dispensável”.
Conclusão: A alternativa B é a correta, classificando a hipótese I como inexigível e a hipótese II como dispensável.