Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc064227
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei no 14.133/2021, o leilão
Adeve ter seu edital divulgado exclusivamente em um sítio eletrônico oficial, não podendo ser adotado outro meio complementar de divulgação em razão de vedação expressa nesse sentido.
Edeverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
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GabaritoE — deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
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Leilão na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. Nos termos do art. 31, §4º da Lei 14.133/2021, o leilão não exige registro cadastral prévio, não possui fase de habilitação e deve ser homologado após a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor. A alternativa E reproduz exatamente essa regra.
A banca testa o conhecimento das características específicas do leilão, que diferem das demais modalidades. Vejamos cada alternativa:
Leilão (Lei 14.133/2021)
1Divulgação do edital
Sítio eletrônico oficial
Afixação na sede
Outros meios (facultativo)
2Características
Não exige registro cadastral prévio
Não tem fase de habilitação
Homologação após
Fase de lances
Fase recursal superada
Pagamento efetivado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o edital deve ser divulgado exclusivamente em sítio eletrônico oficial. Contudo, o art. 31, §3º determina que, além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital será afixado em local de ampla circulação na sede da Administração e poderá ser divulgado por outros meios. Portanto, a divulgação não é exclusiva.
Art. 31, §3Lei-14133
"Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O leilão é sim modalidade licitatória prevista na Lei 14.133/2021, conforme art. 6º, XXXVIII (que define as modalidades) e art. 31, que disciplina especificamente o leilão. A afirmativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 31, §4º é expresso: "O leilão não exigirá registro cadastral prévio". Logo, a exigência de registro cadastral prévio é vedada para essa modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mesmo §4º afirma que o leilão "não terá fase de habilitação". Portanto, ao contrário do que a alternativa afirma, não há fase de habilitação no leilão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o disposto no art. 31, §4º da Lei 14.133/2021:
Art. 31, §4Lei-14133
"O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital."
Portanto, a homologação ocorre após essas etapas, exatamente como descrito.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três características do leilão no §4º: ausência de registro cadastral prévio, ausência de fase de habilitação e homologação após lances + recursos + pagamento. Questões sobre modalidades na Lei 14.133/2021 frequentemente cobram essas exceções.
MNEMÔNICO
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