Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc064228
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei no 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se
Arazoabilidade.
Bcompetitividade.
Cjulgamento objetivo.
Djulgamento nacional sustentável.
Esegregação de funções.
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GabaritoE — segregação de funções.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das Licitações – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O princípio que veda a concentração de atribuições em um único sujeito e exige o fracionamento de funções suscetíveis a riscos, para reduzir ocultação de erros e fraudes, é expressamente denominado segregação de funções pela Lei nº 14.133/2021, art. 7º, § 1º.
Art. 7, §1Lei-14133
Art. 7º — “Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: […] § 1º — A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.”
O enunciado da questão reproduz exatamente a definição legal desse princípio, que é uma das inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A razoabilidade é princípio que impõe proporcionalidade entre meios e fins, não versando sobre distribuição de funções ou prevenção de fraudes por fracionamento de atribuições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competitividade diz respeito à ampliação da disputa entre licitantes, visando à obtenção da proposta mais vantajosa, e não à organização interna das funções dos agentes públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O julgamento objetivo é princípio que exige critérios claros e objetivos para a avaliação das propostas, sem relação com a segregação de funções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe o princípio “julgamento nacional sustentável”. O correto é “desenvolvimento nacional sustentável”, que busca fomentar o desenvolvimento econômico, social e ambiental, e não se confunde com a segregação de funções.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a segregação de funções é o princípio expresso que impõe a vedação à concentração de atribuições e o fracionamento de funções mais suscetíveis a riscos, exatamente como descrito no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de princípios correlatos, especialmente a razoabilidade e a competitividade. Lembre-se: a segregação de funções tem conteúdo próprio e está literalmente no art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021. O aluno deve associar a descrição de “fracionamento de funções” e “redução de fraudes” diretamente a esse princípio.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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