Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc064230
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
Ade polícia.
Bhierárquico.
Cregulamentar.
Ddisciplinar.
Eestritamente vinculado.
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GabaritoA — de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia: a contenção do interesse privado em prol do interesse público
Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o poder de polícia: a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais para salvaguardar o interesse público, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas tratam de poderes com objetos distintos — hierárquico (organização interna), regulamentar (edição de normas), disciplinar (punição de servidores) e vinculado (atuação sem margem de escolha).
O poder de polícia é um dos poderes administrativos, que são o conjunto de prerrogativas de direito público conferidas à Administração para que ela alcance seus fins, sobrepondo o interesse público ao interesse privado. A doutrina o define como a atividade estatal que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público. O fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que coloca a Administração em posição de supremacia sobre os administrados.
A definição legal mais citada está no art. 78 do CTN, que é a fonte canônica para o conceito de poder de polícia, especialmente para fins de cobrança de taxas:
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos"
O poder de polícia se manifesta de duas formas: a polícia administrativa, de caráter preventivo, exercida por órgãos administrativos sobre bens, direitos e atividades; e a polícia judiciária, de caráter repressivo, exercida por corporações especializadas na apuração de infrações penais. O enunciado trata da primeira, pois fala em "interferir na órbita do interesse privado" e "restringir direitos individuais" — típica atuação preventiva e condicionadora.
É importante distinguir o poder de polícia dos demais poderes administrativos, pois a banca explora exatamente essa confusão. O poder hierárquico organiza e distribui funções internamente; o poder disciplinar pune infrações funcionais de servidores; o poder regulamentar edita decretos para fiel execução das leis; e o poder vinculado é a atuação sem margem de escolha, quando a lei preestabelece todos os requisitos do ato. O poder de polícia, por sua vez, incide sobre os particulares em geral, restringindo suas liberdades em nome do bem-estar coletivo.
A pegadinha desta questão está em associar a restrição de direitos individuais a outros poderes. O candidato pode pensar no poder disciplinar, que também restringe direitos, mas este se aplica apenas a servidores e particulares com vínculo específico com a Administração. O poder de polícia, ao contrário, alcança todos os particulares, decorrendo da supremacia geral do Estado. Guarde essa fronteira: poder de polícia = restrição a particulares em geral; poder disciplinar = punição a quem tem vínculo com a Administração.
Poder
Incidência
Finalidade
Exemplo
Polícia
Particulares em geral
Restringir/condicionar direitos individuais em prol do interesse público
Licença para funcionamento, fiscalização sanitária
Hierárquico
Estrutura interna da Administração
Organizar, distribuir e escalonar funções entre órgãos e agentes
Delegação de competência, avocação
Regulamentar
Normas gerais e abstratas
Editar decretos/regulamentos para fiel execução da lei
Decreto regulamentador de lei
Disciplinar
Servidores e particulares com vínculo específico
Apurar e punir infrações funcionais
Processo administrativo disciplinar
Vinculado
Atuação administrativa
Praticar ato sem margem de escolha, quando a lei preestabelece todos os requisitos
Aposentadoria por tempo de contribuição
Poderes administrativos: Poder de polícia (Restringe direitos individuais, Salvaguarda o interesse público, Incide sobre particulares em geral); Poder hierárquico (Organiza a estrutura interna, Distribui e escalona funções); Poder regulamentar (Edita decretos e regulamentos, Fiel execução das leis); Poder disciplinar (Pune infrações funcionais, Incide sobre servidores); Poder vinculado (Sem margem de escolha, Lei preestabelece requisitos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o conceito legal de poder de polícia. O art. 78 do CTN define exatamente essa atividade: "limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade" em razão do interesse público. A expressão "interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público" é a essência do poder de polícia, que condiciona e restringe o exercício de atividades privadas para garantir a ordem, segurança, saúde e bem-estar da sociedade. É a prerrogativa que decorre da supremacia geral do Estado sobre os particulares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é a capacidade de a Administração controlar e coordenar suas atividades internas, distribuindo e escalonando funções entre órgãos e agentes. Ele não incide sobre o interesse privado, mas sim sobre a estrutura interna da Administração. A confusão surge porque o poder hierárquico é um dos fundamentos do poder disciplinar, mas não se confunde com a restrição de direitos individuais dos particulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Ele tem natureza normativa, criando regras gerais e abstratas, mas não é a atividade de restringir direitos individuais em si. O poder de polícia pode ser precedido de regulamentação, mas a restrição concreta ao particular é exercício do poder de polícia, não do regulamentar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos ou particulares com vínculo específico com a Administração. Ele se relaciona com o poder hierárquico e incide sobre quem está internamente vinculado ao Estado, não sobre os particulares em geral. A restrição de direitos individuais descrita no enunciado é mais ampla e alcança todos os cidadãos, o que é próprio do poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder vinculado não é um poder autônomo, mas um atributo de outros poderes. Quando a lei preestabelece todos os requisitos do ato, a Administração não tem margem de escolha e deve praticá-lo. A restrição de direitos individuais em prol do interesse público pode ser vinculada ou discricionária, dependendo da lei, mas a descrição do enunciado não se refere a essa característica, e sim à finalidade de contenção dos direitos individuais, que é própria do poder de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder de polícia e poder disciplinar. Ambos restringem direitos, mas o poder disciplinar incide apenas sobre servidores e particulares com vínculo com a Administração, enquanto o poder de polícia alcança todos os particulares, decorrendo da supremacia geral do Estado. O enunciado fala em "órbita do interesse privado" e "direitos individuais" — termos que apontam para a atuação sobre os administrados em geral, não sobre agentes públicos.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os poderes, pergunte-se: sobre quem incide a atuação? Se for sobre particulares em geral, restringindo liberdades, é poder de polícia. Se for sobre servidores, punindo infrações, é poder disciplinar. Se for sobre a estrutura interna, organizando funções, é poder hierárquico. Se for editando normas gerais, é poder regulamentar.