GabaritoA — de polícia.
Gabarito: letra A. A descrição do enunciado — interferência do Poder Público na órbita privada para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais — corresponde exatamente ao conceito legal de poder de polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas referem-se a outras prerrogativas administrativas que não se amoldam à hipótese.
A banca cobra o conhecimento do conceito clássico de poder de polícia, que é a atividade da Administração que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público. Veja o teor literal:
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O enunciado é uma paráfrase direta desse dispositivo, indicando claramente o poder de polícia.
Conforme o art. 78 do CTN, o poder de polícia é exatamente a atividade estatal que interfere no interesse privado para proteger o interesse público, restringindo direitos e liberdades. É o que o enunciado descreve. Portanto, a alternativa está correta.
O poder hierárquico é aquele que permite à Administração distribuir e escalonar funções, bem como ordenar e controlar a atuação de seus órgãos e agentes. Não se destina a restringir direitos individuais de particulares, mas sim a organizar internamente a estrutura administrativa. A descrição do enunciado não se refere a relações internas, mas à interferência na esfera privada dos cidadãos.
O poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para complementar as leis e viabilizar sua execução. Embora também limite direitos, ele se materializa em normas (decretos, regulamentos), e não na atuação concreta e individualizada de restrição de direitos descrita no enunciado. O poder de polícia, por sua vez, abrange tanto a edição de normas (fase de ordem) quanto a aplicação concreta (consentimento, fiscalização, sanção), mas o foco da questão é a ação de restringir direitos individuais, que é típica do poder de polícia.
O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração (ex.: contratados). Não se volta contra os administrados em geral para proteger o interesse público, mas sim para manter a ordem interna. A restrição de direitos individuais de particulares não é objeto do poder disciplinar.
O poder estritamente vinculado é aquele em que a lei determina todos os elementos do ato, não havendo margem de escolha para o administrador. O poder de polícia, em regra, é discricionário (atributo da discricionariedade), mas a questão não trata do grau de liberdade, e sim da finalidade de restringir direitos privados em prol do interesse público. Além disso, o poder de polícia pode ser vinculado em algumas situações (ex.: licença), mas a alternativa "estritamente vinculado" não define a natureza da atividade descrita, apenas uma de suas possíveis características.
Para identificar o poder de polícia, busque palavras-chave como "limitar", "disciplinar", "restringir direitos", "interesse público", "ordem pública", "segurança", "higiene", "costumes". O art. 78 do CTN é a fonte conceitual mais cobrada. Memorize-o como a definição legal do poder de polícia.
Gabarito: letra A.
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