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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc064230
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
  1. Ade polícia.
  2. Bhierárquico.
  3. Cregulamentar.
  4. Ddisciplinar.
  5. Eestritamente vinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — de polícia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia: a contenção do interesse privado em prol do interesse público

Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o poder de polícia: a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais para salvaguardar o interesse público, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas tratam de poderes com objetos distintos — hierárquico (organização interna), regulamentar (edição de normas), disciplinar (punição de servidores) e vinculado (atuação sem margem de escolha).

O poder de polícia é um dos poderes administrativos, que são o conjunto de prerrogativas de direito público conferidas à Administração para que ela alcance seus fins, sobrepondo o interesse público ao interesse privado. A doutrina o define como a atividade estatal que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público. O fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que coloca a Administração em posição de supremacia sobre os administrados.

A definição legal mais citada está no art. 78 do CTN, que é a fonte canônica para o conceito de poder de polícia, especialmente para fins de cobrança de taxas:

Art. 78CTN

Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos"

O poder de polícia se manifesta de duas formas: a polícia administrativa, de caráter preventivo, exercida por órgãos administrativos sobre bens, direitos e atividades; e a polícia judiciária, de caráter repressivo, exercida por corporações especializadas na apuração de infrações penais. O enunciado trata da primeira, pois fala em "interferir na órbita do interesse privado" e "restringir direitos individuais" — típica atuação preventiva e condicionadora.

É importante distinguir o poder de polícia dos demais poderes administrativos, pois a banca explora exatamente essa confusão. O poder hierárquico organiza e distribui funções internamente; o poder disciplinar pune infrações funcionais de servidores; o poder regulamentar edita decretos para fiel execução das leis; e o poder vinculado é a atuação sem margem de escolha, quando a lei preestabelece todos os requisitos do ato. O poder de polícia, por sua vez, incide sobre os particulares em geral, restringindo suas liberdades em nome do bem-estar coletivo.

A pegadinha desta questão está em associar a restrição de direitos individuais a outros poderes. O candidato pode pensar no poder disciplinar, que também restringe direitos, mas este se aplica apenas a servidores e particulares com vínculo específico com a Administração. O poder de polícia, ao contrário, alcança todos os particulares, decorrendo da supremacia geral do Estado. Guarde essa fronteira: poder de polícia = restrição a particulares em geral; poder disciplinar = punição a quem tem vínculo com a Administração.

Poder

Incidência

Finalidade

Exemplo

Polícia

Particulares em geral

Restringir/condicionar direitos individuais em prol do interesse público

Licença para funcionamento, fiscalização sanitária

Hierárquico

Estrutura interna da Administração

Organizar, distribuir e escalonar funções entre órgãos e agentes

Delegação de competência, avocação

Regulamentar

Normas gerais e abstratas

Editar decretos/regulamentos para fiel execução da lei

Decreto regulamentador de lei

Disciplinar

Servidores e particulares com vínculo específico

Apurar e punir infrações funcionais

Processo administrativo disciplinar

Vinculado

Atuação administrativa

Praticar ato sem margem de escolha, quando a lei preestabelece todos os requisitos

Aposentadoria por tempo de contribuição

1Poder de polícia
Restringe direitos individuais
Salvaguarda o interesse público
Incide sobre particulares em geral
2Poder hierárquico
Organiza a estrutura interna
Distribui e escalona funções
3Poder regulamentar
Edita decretos e regulamentos
Fiel execução das leis
4Poder disciplinar
Pune infrações funcionais
Incide sobre servidores
5Poder vinculado
Sem margem de escolha
Lei preestabelece requisitos
Poderes administrativos
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Poderes administrativos: Poder de polícia (Restringe direitos individuais, Salvaguarda o interesse público, Incide sobre particulares em geral); Poder hierárquico (Organiza a estrutura interna, Distribui e escalona funções); Poder regulamentar (Edita decretos e regulamentos, Fiel execução das leis); Poder disciplinar (Pune infrações funcionais, Incide sobre servidores); Poder vinculado (Sem margem de escolha, Lei preestabelece requisitos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito legal de poder de polícia. O art. 78 do CTN define exatamente essa atividade: "limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade" em razão do interesse público. A expressão "interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público" é a essência do poder de polícia, que condiciona e restringe o exercício de atividades privadas para garantir a ordem, segurança, saúde e bem-estar da sociedade. É a prerrogativa que decorre da supremacia geral do Estado sobre os particulares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de a Administração controlar e coordenar suas atividades internas, distribuindo e escalonando funções entre órgãos e agentes. Ele não incide sobre o interesse privado, mas sim sobre a estrutura interna da Administração. A confusão surge porque o poder hierárquico é um dos fundamentos do poder disciplinar, mas não se confunde com a restrição de direitos individuais dos particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Ele tem natureza normativa, criando regras gerais e abstratas, mas não é a atividade de restringir direitos individuais em si. O poder de polícia pode ser precedido de regulamentação, mas a restrição concreta ao particular é exercício do poder de polícia, não do regulamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos ou particulares com vínculo específico com a Administração. Ele se relaciona com o poder hierárquico e incide sobre quem está internamente vinculado ao Estado, não sobre os particulares em geral. A restrição de direitos individuais descrita no enunciado é mais ampla e alcança todos os cidadãos, o que é próprio do poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder vinculado não é um poder autônomo, mas um atributo de outros poderes. Quando a lei preestabelece todos os requisitos do ato, a Administração não tem margem de escolha e deve praticá-lo. A restrição de direitos individuais em prol do interesse público pode ser vinculada ou discricionária, dependendo da lei, mas a descrição do enunciado não se refere a essa característica, e sim à finalidade de contenção dos direitos individuais, que é própria do poder de polícia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre poder de polícia e poder disciplinar. Ambos restringem direitos, mas o poder disciplinar incide apenas sobre servidores e particulares com vínculo com a Administração, enquanto o poder de polícia alcança todos os particulares, decorrendo da supremacia geral do Estado. O enunciado fala em "órbita do interesse privado" e "direitos individuais" — termos que apontam para a atuação sobre os administrados em geral, não sobre agentes públicos.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os poderes, pergunte-se: sobre quem incide a atuação? Se for sobre particulares em geral, restringindo liberdades, é poder de polícia. Se for sobre servidores, punindo infrações, é poder disciplinar. Se for sobre a estrutura interna, organizando funções, é poder hierárquico. Se for editando normas gerais, é poder regulamentar.

Gabarito: letra A

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