Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc064329
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade. Alguns dos particulares implicados na questão manifestaram interesse de celebração de acordo para evitar o ajuizamento de ação de improbidade, o que, conforme a legislação de regência,
Asomente é viável em se tratando de condutas culposas, sendo as dolosas não passíveis de celebração de acordo de não persecução civil após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
Bdependerá da capitulação das condutas, eis que apenas aquelas que não caracterizem enriquecimento ilícito são passíveis de ajustamento em sede pré-processual.
Cserá admissível apenas para as condutas que não caracterizem crimes contra a Administração, dada a necessária comunicação de efeitos entre as instâncias civil e penal em caso de improbidade.
Dpoderá ser firmado acordo de não persecução civil desde que este assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
Epassou a ser permitido com a edição da Lei nº 14.230/2021 exclusivamente para as condutas atingidas pela prescrição introduzida pelo referido diploma, que ocorre em cinco anos contados da prática do ato.
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GabaritoD — poderá ser firmado acordo de não persecução civil desde que este assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
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Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra D. O acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), pode ser celebrado pelo Ministério Público, desde que assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Essa é a condição central que a alternativa correta espelha.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por uma profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que, entre outras mudanças, introduziu expressamente a figura do acordo de não persecução civil. Esse instituto permite que o Ministério Público, antes de ajuizar a ação de improbidade, celebre um acordo com o investigado para evitar o processo, desde que cumpridas determinadas condições legais. A finalidade é conferir maior eficiência à tutela do patrimônio público, priorizando a reparação integral do dano em vez da mera punição.
A regra que rege o acordo está no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, que estabelece os requisitos e as condições para a sua celebração. O ponto central, e que decide a questão, é a exigência de que o acordo assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Isso significa que o acordo não pode ser um instrumento para o investigado escapar impune de reparar o prejuízo causado ao erário; ao contrário, a reparação integral é condição indispensável para a sua validade.
A distinção que importa aqui é entre o acordo de não persecução civil e outros institutos, como o termo de ajustamento de conduta (TAC) e a transação penal. O acordo de não persecução civil é específico da improbidade administrativa e tem como requisito essencial a reparação integral do dano, enquanto o TAC, previsto na Lei da Ação Civil Pública, pode ser celebrado para ajustar a conduta às exigências legais, sem necessariamente envolver a reparação de um dano já ocorrido. A banca explora justamente essa confusão, apresentando alternativas que restringem indevidamente o alcance do acordo ou que o vinculam a condições que a lei não exige.
A pegadinha da questão está em alternativas que impõem limitações ao acordo que não existem na lei, como a exigência de que as condutas sejam culposas (alternativa A), a exclusão de condutas que caracterizem enriquecimento ilícito (alternativa B) ou a vedação para condutas que também configurem crimes (alternativa C). A lei não faz essas distinções: o acordo é possível para qualquer ato de improbidade, desde que cumpridas as condições legais, sendo a reparação integral do dano o requisito mais importante.
Acordo de não persecução civil (art. 17-B)
1Requisitos
Integral ressarcimento do dano
Reversão da vantagem indevida
2Cabível para qualquer ato de improbidade
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Danos ao erário (art. 10)
Violação a princípios (art. 11)
3Exige dolo
Não há mais improbidade culposa
4Independe de
Existência de crime (instâncias independentes)
Prescrição (prazo geral: 8 anos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acordo somente é viável para condutas culposas, sendo as dolosas não passíveis de celebração. Isso está errado. A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a LIA, eliminou a modalidade culposa de improbidade administrativa, passando a exigir dolo para todas as condutas (art. 1º, § 1º). Portanto, não faz sentido falar em acordo apenas para condutas culposas, pois elas nem sequer configuram mais ato de improbidade. O acordo de não persecução civil é cabível para as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, desde que preenchidos os requisitos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o acordo dependerá da capitulação das condutas, sendo admissível apenas para aquelas que não caracterizem enriquecimento ilícito. A lei não estabelece essa restrição. O acordo de não persecução civil pode ser celebrado para qualquer ato de improbidade, inclusive os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), desde que assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida. A alternativa confunde a condição do acordo (reparação integral) com uma suposta limitação material que não existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o acordo será admissível apenas para condutas que não caracterizem crimes contra a Administração, dada a necessária comunicação de efeitos entre as instâncias civil e penal. A lei não condiciona o acordo de não persecução civil à inexistência de crime. As instâncias civil e penal são independentes no ordenamento jurídico brasileiro, e a celebração do acordo na esfera cível não impede a responsabilização penal do agente. A alternativa cria uma restrição que não está prevista na legislação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a alternativa correta. O acordo de não persecução civil poderá ser firmado desde que assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Essa é a condição essencial prevista na Lei nº 8.429/1992 (art. 17-B) para a celebração do acordo. A alternativa espelha exatamente o requisito legal, sem impor restrições indevidas quanto ao tipo de conduta ou à existência de crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o acordo passou a ser permitido exclusivamente para condutas atingidas pela prescrição introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que ocorre em cinco anos. Há dois erros: primeiro, o acordo de não persecução civil não se limita a condutas prescritas; ele é um instrumento geral para evitar o ajuizamento da ação. Segundo, o prazo prescricional geral para a ação de improbidade, após a reforma, é de oito anos da prática do ato, e não cinco. A alternativa mistura institutos e prazos de forma incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao impor restrições ao acordo de não persecução civil que não existem na lei. A pegadinha clássica é associar o acordo a condutas culposas (que deixaram de existir) ou a prazos prescricionais (que são de 8 anos, não 5). O candidato deve se ater ao requisito central: o acordo é possível para qualquer ato de improbidade, desde que assegure a reparação integral do dano e a reversão da vantagem indevida. Com treino, você identifica essas armadilhas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o acordo de não persecução civil na improbidade, memorize o tripé: (1) é cabível para qualquer ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11); (2) exige dolo (não há mais improbidade culposa); (3) condição essencial: integral ressarcimento do dano e reversão da vantagem indevida. Se a alternativa trouxer qualquer restrição a esses pontos, está errada.