Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Poder disciplinar e sanções contratuais

Gabarito: letra A. A prerrogativa de aplicar sanções a particulares que contratam com a Administração (como a declaração de inidoneidade) é expressão do poder disciplinar. Esse poder não se limita a vínculos funcionais (servidores), mas alcança também os contratados, pois submetem-se a um regime especial de sujeição à Administração (Hely Lopes Meirelles).

A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. O poder disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações e aplica penalidades àqueles que mantêm vínculo especial com ela, sejam servidores, contratados ou administrados em situação de sujeição especial (ex.: estudantes de escola pública, contratados). Já o poder hierárquico opera internamente, entre órgãos e agentes; o poder de polícia incide sobre atividades e bens de particulares, independentemente de vínculo contratual; e o poder normativo confere a edição de regulamentos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a sanção contratual (declaração de inidoneidade) decorre do poder disciplinar, o qual incide sobre vínculos que não são apenas funcionais. Perfeito: a Administração pode punir o contratado por descumprimento contratual, com base no poder disciplinar, que abrange todos os que se sujeitam a sua disciplina especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vincula a sanção contratual ao poder hierárquico. A hierarquia é relação de subordinação interna entre órgãos e agentes públicos, não se aplica a particulares contratados. Não há hierarquia entre Administração e contratado, mas sim relação contratual regida pelo direito público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enquadra a sanção como expressão do poder de polícia. O poder de polícia consiste na limitação de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: licenças, fiscalização), e não se confunde com a punição por descumprimento contratual. Sanções contratuais são instrumentos do poder disciplinar, não de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a sanção deriva do poder normativo. O poder normativo (regulamentar) permite editar normas gerais e abstratas, e não aplicar sanções concretas. Aplicar penalidades é atividade executória, não normativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca o “princípio da reserva da Administração” – expressão atípica e sem amparo doutrinário robusto. A reserva da Administração é um conceito ligado à separação de poderes, não fundamenta sanções contratuais. A base correta é o poder disciplinar.

Gabarito: letra A.