Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc064634
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Virgílio celebrou acordo individual com seu empregador para o estabelecimento de banco de horas. Consta em referido acordo que as horas extras não pagas serão compensadas em até 9 meses. De acordo com o que prevê a legislação trabalhista, este acordo é
Ainválido, apenas por não ter sido acordado em nível coletivo.
Bválido, eis que a lei permite negociação individual, e o prazo de compensação está inferior aos 12 meses previstos na CLT.
Cinválido, apenas pela extrapolação do prazo máximo de 6 meses para compensação previsto na CLT.
Dválido, eis que a lei permite negociação individual, cabendo às partes estabelecer livremente o prazo para compensação, não havendo limitador legal.
Einválido, apenas quanto ao prazo que pela lei não deve superar 3 meses para compensação, quando acordada individualmente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — inválido, apenas pela extrapolação do prazo máximo de 6 meses para compensação previsto na CLT.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Banco de horas – Prazo de compensação
Gabarito: letra C. O acordo individual de banco de horas deve respeitar o prazo máximo de 6 meses para compensação (CLT, art. 59, §2º). Como Virgílio firmou acordo individual com prazo de 9 meses, houve extrapolação do limite legal, tornando o acordo inválido apenas por esse motivo. A banca testa o conhecimento dos prazos específicos para cada modalidade de acordo.
A CLT permite a adoção do banco de horas por acordo individual, mas fixa limites temporais distintos:
Modalidade
Prazo máximo de compensação
Acordo individual
6 meses
Acordo coletivo
12 meses
O art. 59 da CLT autoriza a prorrogação da jornada por horas extras por acordo individual, mas o §2º estabelece que, no regime de banco de horas, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, quando ajustado individualmente.
Banco de horas (CLT, art. 59)
1Acordo individual
Prazo máximo: 6 meses
Prazo de 9 meses → inválido
2Acordo coletivo
Prazo máximo: 12 meses
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acordo é inválido apenas por não ter sido acordado em nível coletivo. A lei expressamente admite o acordo individual para banco de horas (CLT, art. 59). Logo, esse não é o motivo de invalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera o acordo válido porque o prazo de 9 meses estaria inferior a 12 meses, referindo-se ao limite dos acordos coletivos. Para acordos individuais, o limite é de 6 meses; portanto, o prazo de 9 meses é inválido. A alternativa confunde os prazos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o acordo é inválido apenas pela extrapolação do prazo máximo de 6 meses previsto na CLT para acordos individuais de banco de horas. O erro está unicamente no prazo, e não na forma de negociação, que é permitida individualmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o acordo é válido porque as partes podem estabelecer livremente o prazo, sem limitador legal. Há limitador legal: o prazo máximo de 6 meses para acordo individual (art. 59, §2º, CLT).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta invalidade por suposto prazo máximo de 3 meses para compensação em acordo individual. Esse prazo não existe na CLT; o correto são 6 meses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos dos acordos individual (6 meses) e coletivo (12 meses). O candidato pode pensar que o limite de 12 meses se aplica também ao acordo individual, ou imaginar um prazo de 3 meses inexistente. Lembre-se: o acordo individual tem prazo máximo de 6 meses; o coletivo, de 12 meses.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de banco de horas, identifique primeiro o tipo de acordo (individual ou coletivo). Depois, aplique o prazo correspondente: individual = 6 meses, coletivo = 12 meses. Grave essa diferença para não cair em trocas.