Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- fc064634
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Virgílio celebrou acordo individual com seu empregador para o estabelecimento de banco de horas. Consta em referido acordo que as horas extras não pagas serão compensadas em até 9 meses. De acordo com o que prevê a legislação trabalhista, este acordo é
- Ainválido, apenas por não ter sido acordado em nível coletivo.
- Bválido, eis que a lei permite negociação individual, e o prazo de compensação está inferior aos 12 meses previstos na CLT.
- Cinválido, apenas pela extrapolação do prazo máximo de 6 meses para compensação previsto na CLT.
- Dválido, eis que a lei permite negociação individual, cabendo às partes estabelecer livremente o prazo para compensação, não havendo limitador legal.
- Einválido, apenas quanto ao prazo que pela lei não deve superar 3 meses para compensação, quando acordada individualmente.