Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc064635
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as assertivas abaixo a respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA.I. O cargo de presidente da CIPA é privativo dos membros eleitos como titulares pelos empregados.II. Após eleito o presidente da CIPA, o empregador, designará, dentre seus indicados, o Vice-Presidente.III. O presidente da CIPA não detém proteção do emprego contra despedida arbitrária.IV. O mandato dos membros da CIPA eleitos pelos empregados tem duração de 1 ano, permitida uma reeleição.Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BII, III e IV.
CI e II.
DIII e IV.
EI e II.
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GabaritoD — III e IV.
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CIPA segundo a CLT
Gabarito: D (itens III e IV). A questão exige o conhecimento das regras da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, especialmente sobre a composição da diretoria e a estabilidade provisória. Conforme a CLT e a NR-5, o presidente da CIPA é designado pelo empregador dentre seus representantes, e o vice-presidente é escolhido pelos empregados eleitos. O presidente não tem estabilidade (apenas os eleitos têm). O mandato dos membros eleitos é de 1 ano, permitida uma reeleição.
Atributo
Presidente da CIPA
Vice-Presidente da CIPA
Membros eleitos pelos empregados
Quem designa/escolhe
Empregador (dentre seus indicados)
Empregados eleitos (dentre os titulares)
Empregados (eleição)
Estabilidade provisória
Não possui
Não possui
Possui (art. 165 CLT)
Duração do mandato
Vinculado ao mandato da CIPA
Vinculado ao mandato da CIPA
1 ano, permitida uma reeleição
CIPA (CLT + NR-5): Presidente (Designado pelo empregador, Não tem estabilidade); Vice-presidente (Escolhido pelos empregados eleitos, Dentre os titulares); Membros eleitos (Mandato: 1 ano, Reeleição permitida (1 vez), Estabilidade provisória)
Análise das assertivas
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o presidente é privativo dos membros eleitos titulares. É justamente o contrário: o empregador designa o presidente dentre seus indicados (NR-5, item 5.4.5). O item troca os papéis.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que o empregador designará o vice-presidente dentre seus indicados. Na verdade, o vice-presidente é escolhido pelos representantes eleitos dos empregados dentre os titulares (NR-5, item 5.4.5). Também há inversão.
Item III — ✅ Correto
O presidente da CIPA não detém estabilidade provisória. A estabilidade prevista no art. 165 da CLT protege apenas os membros eleitos (titulares e suplentes) pelos empregados. O presidente, sendo indicado pelo empregador, pode ser dispensado sem justa causa.
Item IV — ✅ Correto
O mandato dos membros eleitos da CIPA tem duração de 1 ano, sendo permitida uma reeleição (art. 164, CLT e NR-5, item 5.20).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte, nos itens I e II, quem escolhe o presidente e o vice-presidente. Grave: presidente = empregador; vice = empregados eleitos. O presidente não goza de estabilidade – outro ponto clássico de prova.