Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
Direito do Trabalho›Direito Coletivo do Trabalho
Código
fc064636
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Conforme previsão legal, o juiz do trabalho, ao analisar uma convenção coletiva de trabalho juntada no processo para embasar determinado pedido formulado pelo reclamante, deverá se pautar pelo princípio de
Aintervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Bobservância irrestrita dos princípios que regem o Direito do Trabalho.
Crespeito às normas de direito comum, desde que não colidam com princípios do direito laboral.
Dsalvaguarda dos interesses do trabalhador hipossuficiente.
Eintocabilidade da autonomia da vontade coletiva.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva
Gabarito: letra A. O juiz do trabalho, ao examinar convenção ou acordo coletivo, deve aplicar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conforme expressamente previsto no art. 8º, §3º da CLT. Esse dispositivo foi incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e determina que a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente os elementos essenciais do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, balizando sua atuação por esse princípio.
A banca testa a distinção entre os princípios do Direito Individual do Trabalho (proteção ao hipossuficiente) e os do Direito Coletivo (autonomia coletiva e intervenção mínima). Enquanto no contrato individual o juiz pode aplicar o princípio protetor, na convenção coletiva a lógica é de que as partes negociam em pé de igualdade, cabendo ao Judiciário apenas o controle dos requisitos de validade.
Art. 8, §3CLT
Art. 8º, §3º — "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o comando do art. 8º, §3º da CLT. O juiz deve respeitar a autonomia coletiva, intervindo apenas para verificar os elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei).
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Observância irrestrita dos princípios que regem o Direito do Trabalho" não é o parâmetro específico para o exame de convenções coletivas. Os princípios gerais do Direito do Trabalho (como o protetor) cedem espaço, no âmbito coletivo, ao princípio da intervenção mínima. A observância irrestrita poderia levar a uma revisão do conteúdo da norma coletiva, o que é vedado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O respeito ao direito comum como fonte subsidiária está previsto no §1º do art. 8º, mas não é o princípio que rege o exame de convenções coletivas. O §3º é específico para esse fim, prevalecendo sobre a regra geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A salvaguarda dos interesses do trabalhador hipossuficiente é princípio central do Direito Individual do Trabalho (proteção), mas não se aplica da mesma forma no Direito Coletivo. A Reforma Trabalhista consagrou a equivalência entre os contratantes coletivos, e a atuação do juiz deve ser de intervenção mínima, e não de proteção a uma das partes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Intocabilidade" é termo absoluto que não corresponde à lei. O próprio §3º prevê que o juiz analisará a conformidade com os elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104 CC). Se a cláusula violar esses elementos, poderá ser declarada nula. Logo, a autonomia não é intocável, mas sim sujeita a intervenção mínima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios do Direito Individual (proteção ao hipossuficiente) e os do Direito Coletivo (intervenção mínima). Muitos candidatos, ao ver a expressão "juiz do trabalho", aplicam automaticamente o princípio protetor (alternativa D), mas a situação específica (exame de convenção coletiva) exige o princípio do §3º do art. 8º. Lembre-se: no direito coletivo, as partes são consideradas em pé de igualdade; o juiz não pode rever o mérito do que foi negociado.