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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc064637
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Begônia é empregada do Cemitério Eterna Morada, com sede em Vitória-ES, e devido à necessidade de serviço para a implantação de uma outra unidade no município de Guarapari-ES, sua empregadora a está transferindo para aquela localidade com a finalidade de acompanhar a instalação. Begônia, residente e domiciliada em Vitória, permanecerá em Guarapari de terça a quinta-feira, retornando para sua casa às sextas-feiras para o convívio da família, voltando a Guarapari na terça-feira seguinte. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, a trabalhadora
  1. Adeverá receber adicional de transferência à base de 20% do seu salário vigente, de forma a custear as despesas em Guarapari.
  2. Bfaz jus a adicional de transferência à base de 30% do seu salário vigente, de forma a custear as despesas em Guarapari.
  3. Cnão é credora de adicional de transferência na hipótese, eis que não houve mudança de domicílio, requisito legal indispensável na hipótese.
  4. Dpoderá exigir adicional de transferência de, no mínimo, 25% do salário vigente, o qual perdurará pelo prazo máximo de 12 meses.
  5. Edeverá receber adicional de transferência à base de 25% do seu salário vigente, de forma a custear as despesas em Guarapari, pelo prazo máximo de 12 meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não é credora de adicional de transferência na hipótese, eis que não houve mudança de domicílio, requisito legal indispensável na hipótese.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional de transferência na CLT

Gabarito: letra C. A trabalhadora não tem direito ao adicional de transferência porque a CLT condiciona o pagamento do adicional à efetiva mudança de domicílio, requisito que não se configura no caso (Art. 469, caput, CLT). A situação narrada envolve transferência temporária sem alteração do domicílio, pois Begônia retorna para sua residência nos finais de semana.

A banca testa o conhecimento do art. 469 da CLT, que estabelece que não se considera transferência aquela que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio. Assim, o adicional de 25% previsto no § 3º do mesmo artigo só é devido quando há transferência com mudança de domicílio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o adicional seria de 20%, mas a lei prevê 25% (art. 469, § 3º, CLT). Além disso, o requisito de mudança de domicílio não está presente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê adicional de 30%, percentual inexistente na CLT para transferência. O correto é 25%.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que não há direito ao adicional porque não houve mudança de domicílio. O art. 469, caput, exclui da definição de transferência aquela que não implica mudança de domicílio. Logo, inexiste o direito ao adicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora mencione o percentual de 25%, impõe condição de prazo máximo de 12 meses, que não existe na lei. O adicional é devido enquanto durar a transferência, sem limite temporal fixo. E, novamente, o requisito de mudança de domicílio não foi atendido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também prevê 25% por 12 meses, mas a transferência não gerou mudança de domicílio, afastando o direito ao adicional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre transferência temporária (que não gera adicional) e transferência com mudança de domicílio (que gera). O candidato pode pensar que qualquer deslocamento por necessidade de serviço obriga o pagamento do adicional, mas a CLT exige a alteração do domicílio. Aqui, como Begônia retorna para casa regularmente, não há mudança de domicílio.

Gabarito: letra C.

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