Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
- Código
- fc064638
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AI, III e IV.
- BII, III e V.
- CI, II e IV.
- DIII e V.
- EI e IV.
GabaritoB — II, III e V.
Gabarito: letra B. São características do contrato intermitente: a descontinuidade na prestação dos serviços (art. 443, §3º), a convocação prévia por meio eficaz de comunicação (art. 452-A, §1º) e o silêncio como manifestação de vontade do trabalhador (decorrente do direito de recusa). Não são características: a ausência de subordinação (pois há subordinação) e o período de inatividade como tempo à disposição (pois não é).
A banca testa o conhecimento das disposições legais específicas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) sobre o contrato de trabalho intermitente. A chave é distinguir o que a lei expressamente prevê e o que ela exclui.
Art. 443, §3º — "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria."
"O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência."
"O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes."
Afirma que há ausência de subordinação. O art. 443, §3º expressamente menciona "com subordinação". Portanto, a subordinação é característica presente no intermitente, não ausente.
A descontinuidade na prestação é a essência do contrato intermitente: alternância entre períodos de trabalho e inatividade (art. 443, §3º).
A convocação prévia por meio eficaz de comunicação é exigida pelo art. 452-A, §1º, com antecedência mínima de três dias.
O período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador (art. 452-A, §5º). A afirmativa inverte a regra.
O trabalhador intermitente não é obrigado a aceitar as convocações; sua manifestação de vontade pode se dar inclusive pelo silêncio (não resposta), que é interpretado como recusa. Embora não haja dispositivo literal, é característica decorrente do regime legal e da doutrina.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II, III e V — alternativa B.
A banca tenta confundir ao sugerir que no intermitente não há subordinação (item I) e que o período de inatividade conta como tempo à disposição (item IV). Fique atento: a subordinação existe; a inatividade não é tempo à disposição. O silêncio como manifestação de vontade (item V) é uma característica menos intuitiva, mas aceita pela doutrina.
Gabarito: letra B.
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