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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc064640
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as assertivas abaixo a respeito do regime de teletrabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.I. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.II. O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.III. Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do local onde o empregado esteja trabalhando de forma remota.IV. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.V. O regime de teletrabalho não pode abranger estagiários e aprendizes, eis que tais categorias de trabalhadores necessitam, para aprimoramento do seu aprendizado e supervisão eficiente, de presença física nas dependências da empresa.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BII, III e IV.
  3. CI, III e V.
  4. DII e IV.
  5. EIV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teletrabalho na CLT

Gabarito: letra A — estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. A banca cobra os dispositivos da CLT sobre teletrabalho (arts. 75-A a 75-F), com destaque para prioridade na alocação (art. 75-F), responsabilidade por despesas no retorno (art. 75-C, §2º), não descaracterização pelo comparecimento habitual (art. 75-B, §2º) e aplicação territorial (art. 75-C, §1º). A assertiva III erra ao trocar a base territorial; a V é falsa por inexistir proibição a estagiários e aprendizes.

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 75-F da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, determina literalmente:

Art. 75-FCLT

Art. 75-F — "Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto."

Portanto, a assertiva I está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 75-C, §2º, da CLT estabelece que o empregador não responde pelas despesas de retorno ao presencial quando o empregado opta por teletrabalho fora da localidade contratada, salvo acordo em contrário. A assertiva II reproduz fielmente esse comando. Logo, correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que se aplicam as disposições da legislação local e normas coletivas da base territorial "do local onde o empregado esteja trabalhando de forma remota". O art. 75-C, §1º, da CLT, porém, determina que a base territorial relevante é a do estabelecimento do empregador, não a do local remoto do empregado. A banca inverte o referencial — pegadinha clássica. Portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva III troca o local da base territorial: o correto é o estabelecimento do empregador, não o domicílio do empregado. O candidato que memoriza pela metade erra.

Assertiva IV — ✅ Correta

O art. 75-B, §2º, da CLT é expresso: "O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto." Assertiva IV reproduz o texto, portanto correta.

Assertiva V — ❌ Incorreta

Não há na CLT proibição de teletrabalho para estagiários e aprendizes. A assertiva inventa uma restrição inexistente, baseada em suposta necessidade de presença física. O regime de teletrabalho pode ser aplicado a qualquer categoria, desde que as atividades sejam compatíveis. A assertiva é falsa.

Conclusão: Corretas I, II e IV → gabarito letra A.

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