Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
- Código
- fc064640
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AI, II e IV.
- BII, III e IV.
- CI, III e V.
- DII e IV.
- EIV e V.
GabaritoA — I, II e IV.
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. A banca cobra os dispositivos da CLT sobre teletrabalho (arts. 75-A a 75-F), com destaque para prioridade na alocação (art. 75-F), responsabilidade por despesas no retorno (art. 75-C, §2º), não descaracterização pelo comparecimento habitual (art. 75-B, §2º) e aplicação territorial (art. 75-C, §1º). A assertiva III erra ao trocar a base territorial; a V é falsa por inexistir proibição a estagiários e aprendizes.
O art. 75-F da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, determina literalmente:
Art. 75-F — "Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto."
Portanto, a assertiva I está correta.
O art. 75-C, §2º, da CLT estabelece que o empregador não responde pelas despesas de retorno ao presencial quando o empregado opta por teletrabalho fora da localidade contratada, salvo acordo em contrário. A assertiva II reproduz fielmente esse comando. Logo, correta.
A assertiva afirma que se aplicam as disposições da legislação local e normas coletivas da base territorial "do local onde o empregado esteja trabalhando de forma remota". O art. 75-C, §1º, da CLT, porém, determina que a base territorial relevante é a do estabelecimento do empregador, não a do local remoto do empregado. A banca inverte o referencial — pegadinha clássica. Portanto, incorreta.
A assertiva III troca o local da base territorial: o correto é o estabelecimento do empregador, não o domicílio do empregado. O candidato que memoriza pela metade erra.
O art. 75-B, §2º, da CLT é expresso: "O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto." Assertiva IV reproduz o texto, portanto correta.
Não há na CLT proibição de teletrabalho para estagiários e aprendizes. A assertiva inventa uma restrição inexistente, baseada em suposta necessidade de presença física. O regime de teletrabalho pode ser aplicado a qualquer categoria, desde que as atividades sejam compatíveis. A assertiva é falsa.
Conclusão: Corretas I, II e IV → gabarito letra A.
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