Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc064643
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
Ao poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.
Ba proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.
Co poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.
Do poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
Enão há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.
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GabaritoD — o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra D. O poder de polícia pode ser exercido tanto por atos concretos e específicos (ex.: licença, autorização) quanto por atos normativos abstratos e gerais (ex.: regulamentos de polícia). As demais alternativas confundem os conceitos dos diferentes poderes administrativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder normativo se manifesta exclusivamente por decretos regulamentares. Na verdade, o poder normativo abrange a edição de diversos atos normativos (regulamentos, instruções, resoluções, portarias etc.), não se limitando a decretos. Portanto, o erro está na exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proibição de circulação de cidadãos em via pública é típica manifestação do poder de polícia (restrição de direitos em prol do interesse público), e não do poder disciplinar, que se aplica a infrações funcionais de agentes públicos. A banca trocou os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição (aplicar sanções a agentes por infrações funcionais) corresponde ao poder disciplinar, não ao poder hierárquico. O poder hierárquico é o de distribuir funções, coordenar, controlar e revisar a atuação dos órgãos e agentes, sem se confundir com a aplicação direta de sanções.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O poder de polícia administrativa abrange tanto atos individuais e concretos (ex.: concessão de alvará, interdição de estabelecimento) quanto atos normativos e abstratos (ex.: regulamento de trânsito, edital de zoneamento). A doutrina é pacífica nesse sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nega a existência de hierarquia na administração direta do Poder Executivo e nas autarquias. É exatamente o contrário: a hierarquia é elemento essencial da organização administrativa, existindo tanto na administração direta quanto nas autarquias (embora com graus variáveis de autonomia).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre os poderes hierárquico e disciplinar (alternativa C) e entre poder disciplinar e poder de polícia (alternativa B). O poder hierárquico organiza a estrutura interna; o disciplinar pune infrações de servidores; o de polícia restringe direitos de particulares. Memorize essas funções e nunca mais erre! 💪