Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc064644
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Anão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Buma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.
Co direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Do comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.
Eé vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra A. Nos termos do art. 49-A, §6º da Lei 9.784/1999, a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca cobra a literalidade de pontos específicos da Lei nº 9.784/1999, principalmente prazos, possibilidades processuais e regras de comunicação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva transcreve fielmente o art. 49-A, §6º da Lei 9.784/1999:
Art. 49-A, §6Lei-9784
Art. 49-A, §6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação."
Portanto, a decisão coordenada (que envolve três ou mais setores) não incide nos processos licitatórios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o interessado não pode desistir ou renunciar a direitos disponíveis após iniciado o processo. O art. 51 da mesma lei estabelece exatamente o oposto:
Art. 51Lei-9784
Art. 51 — "O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis."
A desistência é permitida, salvo se a Administração entender que o interesse público exige o prosseguimento (§2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo decadencial para anular atos favoráveis é de dois anos, mas o art. 54 determina:
Art. 54Lei-9784
Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
O prazo correto é cinco anos. A banca trocou o número (5 por 2), o que é uma pegadinha clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o comparecimento espontâneo não supre a irregularidade da intimação. O art. 26, §5º afirma o contrário:
Art. 26, §5Lei-9784
Art. 26, §5º — "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."
Assim, a irregularidade é sanada pelo comparecimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a autenticação de cópias pelo órgão. O art. 22, §3º permite:
Art. 22, §3Lei-9784
Art. 22, §3º — "A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo."
A autenticação é facultada à Administração, não proibida.
NÃO CAIA NESSA!
Para a Lei 9.784/1999, foque nos prazos (ex.: 5 anos decadencial, 30 dias para decidir, 3 dias úteis para intimação), nas possibilidades de desistência/renúncia, no efeito saneador do comparecimento e na permissão de autenticação. A banca adora inverter esses pontos.