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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc064646
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise as assertivas abaixo.I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar.III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e V.
  2. BII e III.
  3. CIV e V.
  4. DI, III e IV.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra A. Apenas as assertivas I e V estão corretas. I reproduz literalmente o Art. 173, I da Lei 8.112/1990, e V corresponde à regra de impossibilidade de exoneração/aposentadoria voluntária antes do término do PAD e cumprimento da penalidade. As demais assertivas contêm erros: II confunde a revisão com mera alegação de injustiça; III troca o prazo de 60 dias por 30 dias; IV amplia o grau de parentesco proibido de terceiro para quarto grau.

Item I — ✅ Correta

O art. 173 da Lei 8.112/1990 assegura transporte e diárias ao servidor convocado para depor fora da sede, nas hipóteses de testemunha, denunciado ou indiciado. Literal:

Art. 173Lei-8112

Art. 173 — Serão assegurados transporte e diárias:

I — ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado

Item II — ❌ Incorreta

A revisão do processo administrativo disciplinar não se funda em mera alegação de injustiça. Exige fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da penalidade. A simples invocação do princípio da verdade real não supre esse requisito. Conforme o material de apoio: "Mera alegação de injustiça não é suficiente!"

Item III — ❌ Incorreta

O prazo para conclusão do processo disciplinar é de 60 dias, prorrogável por igual período, e não 30 dias. O art. 152 da Lei 8.112/1990 estabelece:

Art. 152Lei-8112

Art. 152 — O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Item IV — ❌ Incorreta

O impedimento para participar de comissão de sindicância ou inquérito abrange parentes até o terceiro grau, e não até o quarto. Embora o texto literal não esteja no bloco canônico, a regra geral do Direito Administrativo e a jurisprudência consolidada indicam que o parentesco colateral ou em linha reta impede a participação até o terceiro grau (art. 148 da Lei 8.112/1990). A assertiva, ao mencionar quarto grau, está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o grau de parentesco proibido (terceiro por quarto). Lembre-se: o impedimento alcança até o terceiro grau — tanto em linha reta quanto colateral.

Item V — ✅ Correta

O servidor que responde a processo disciplinar somente pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. Essa é a regra do art. 172 da Lei 8.112/1990, confirmada no material de apoio.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e V, portanto o gabarito é a letra A.

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