Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc064695
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias.III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII e IV.
  3. CII e III.
  4. DI e IV.
  5. EIII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empregados Públicos – Rescisão Unilateral do Contrato

Gabarito: letra A. Apenas os itens I e III estão corretos. A rescisão unilateral do contrato de trabalho por prazo indeterminado dos empregados públicos (regidos pela CLT) pode ocorrer por justa causa (falta grave) – prevista no art. 482 da CLT – e por acumulação ilegal de cargos, após devido processo administrativo. O item II descreve incorretamente o procedimento para insuficiência de desempenho, e o item IV confunde aposentadoria compulsória (aos 75 anos) com rescisão unilateral.

Item I — ✅ Correto

A prática de falta grave entre as enumeradas na CLT constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, aplicável tanto a empregados da iniciativa privada quanto a empregados públicos, por força do regime celetista a que se submetem.

Item II — ❌ Incorreto

A insuficiência de desempenho pode ser motivo para dispensa, mas o procedimento deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, sem a exigência específica de "dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo" e apreciação em 60 dias. A descrição do item não encontra amparo legal ou jurisprudencial.

Item III — ✅ Correto

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas viola a Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII). Após regular processo administrativo, pode levar à rescisão unilateral do contrato de trabalho do empregado público.

Item IV — ❌ Incorreto

Ao completar 75 anos de idade, o empregado público é obrigatoriamente aposentado (aposentadoria compulsória), o que extingue o vínculo funcional. Não se trata de rescisão unilateral do contrato pela Administração, mas de término por implemento de condição etária. Portanto, não se enquadra nas hipóteses de rescisão unilateral.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa A.

Link permanente: /questoes/fc064695