Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc064707
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Cleópatra trabalha no Banco Pirâmide exercendo cargo de confiança por 5 anos ininterruptos. Recebe, além do salário de R$ 6.000,00, uma gratificação pelo exercício da função de confiança de R$ 1.500,00. Comunicada este mês que deixará de exercer a função de confiança a partir do próximo mês, com base na CLT, Cleópatra perceberá
AR$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 750,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 50% da gratificação de função.
BR$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 1.500,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 100% da gratificação de função.
CR$ 6.000,00 de salário, apenas, deixando de receber a gratificação de função porque não há na hipótese direito adquirido.
DR$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 600,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 40% da gratificação de função.
ER$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 900,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por mais 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 60% da gratificação de função.
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GabaritoC — R$ 6.000,00 de salário, apenas, deixando de receber a gratificação de função porque não há na hipótese direito adquirido.
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Gratificação de função e incorporação — cargo de confiança na CLT
Gabarito: letra C. Cleópatra continuará recebendo apenas o salário-base de R$ 6.000,00, sem a gratificação de função de R$ 1.500,00, pois a CLT não prevê a incorporação da gratificação de cargo de confiança ao salário após determinado período no setor privado. A função de confiança é precária e sua supressão é lícita, não gerando direito adquirido.
A questão exige o conhecimento de que, no direito do trabalho privado, a gratificação de função de confiança não se incorpora ao salário do empregado após o término do exercício da função. Diferentemente do que ocorre no serviço público (Lei 8.112/90, art. 193), onde há incorporação após 5 anos consecutivos (para aposentadoria), na CLT não há previsão legal nesse sentido. O TST já firmou entendimento de que a supressão da gratificação não viola o art. 468 da CLT, salvo se houver norma coletiva ou contrato em contrário. Portanto, as alternativas que indicam percentuais de incorporação (A, B, D, E) são incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Cleópatra teria direito a 50% da gratificação (R$ 750,00) após 5 anos. Não há base legal para tal percentual. A CLT não estabelece incorporação proporcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere incorporação integral (100%) da gratificação. Também sem amparo legal. A mera percepção por 5 anos não gera direito à manutenção da gratificação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Com a cessação do cargo de confiança, o empregado retorna ao salário do cargo efetivo, perdendo a gratificação. Não há direito adquirido à continuidade do pagamento, pois a gratificação é contraprestação pelo exercício da função de confiança, que é precária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê 40% de incorporação (R$ 600,00). Percentual inexistente na legislação trabalhista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Induz a 60% (R$ 900,00) e ainda menciona "mais de 5 anos", confundindo com a regra do serviço público (10 anos intercalados) ou com a antiga Súmula 372 do TST (cancelada), que exigia 10 anos para incorporação no setor privado. Como a súmula foi cancelada, não há incorporação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime celetista e o regime estatutário. No serviço público federal (Lei 8.112/90, art. 193), há incorporação da gratificação de função após 5 anos consecutivos ou 10 interpolados, mas apenas para efeito de aposentadoria. Na CLT, não existe incorporação. O candidato pode ser levado a pensar que o mesmo prazo se aplica, mas a resposta correta é a perda total da gratificação.