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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc064709
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito do regime de teletrabalho previsto na CLT, considere:I. Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.II. O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.III. Não fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.IV. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.V. Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplicar-se-á sempre a legislação brasileira.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII, IV e V.
  2. BI, III e IV.
  3. CI, II e V.
  4. DI, II e IV.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teletrabalho na CLT — itens I a V

Gabarito: letra D (corretos os itens I, II e IV). A FCC cobra o conhecimento dos arts. 75-B, §9º e 75-C, §3º da CLT, que tratam do acordo individual para horários/meios de comunicação e da responsabilidade pelas despesas de retorno ao presencial. O item III erra ao afirmar que teletrabalho é proibido para estagiários e aprendizes (não há tal vedação na CLT), e o item V erra ao dizer que a legislação brasileira sempre se aplica, ignorando a exceção de acordo coletivo.


Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento Legal

I

Acordo individual pode dispor sobre horários e meios de comunicação, assegurados os repousos legais.

✅ Correto

CLT, art. 75-B, §9º

II

Empregador não responde por despesas de retorno ao presencial se empregado optou por teletrabalho fora da localidade contratual, salvo ajuste em contrário.

✅ Correto

CLT, art. 75-C, §3º

III

Teletrabalho é proibido para estagiários e aprendizes.

❌ Incorreto

Não há vedação legal (Lei 11.788/2008 e CLT arts. 428+)

IV

Tempo de uso de equipamentos/softwares fora da jornada normal não constitui tempo à disposição ou prontidão.

✅ Correto

CLT, art. 75-B, §2º

V

A legislação brasileira sempre se aplica ao teletrabalho no exterior.

❌ Incorreto

CLT, art. 75-B, §3º (exceção: acordo coletivo)

1Acordo individual (§9º art. 75-B)
Horários e meios de comunicação
Assegurados repousos legais
2Despesas de retorno (§3º art. 75-C)
Empregador não responde
Salvo ajuste em contrário
3Tempo de equipamentos (§2º art. 75-B)
Fora da jornada não é tempo à disposição
Exceto acordo individual/coletivo
4Vedação a estagiários/aprendizes
Não há vedação legal
5Legislação aplicável (§3º art. 75-B)
Sempre se aplica a brasileira
Exceção: acordo coletivo
Teletrabalho (CLT)
LEVELsoulevel.com.br
Teletrabalho (CLT): Acordo individual (§9º art. 75-B) (Horários e meios de comunicação, Assegurados repousos legais); Despesas de retorno (§3º art. 75-C) (Empregador não responde, Salvo ajuste em contrário); Tempo de equipamentos (§2º art. 75-B) (Fora da jornada não é tempo à disposição, Exceto acordo individual/coletivo); Vedação a estagiários/aprendizes (Não há vedação legal); Legislação aplicável (§3º art. 75-B) (Sempre se aplica a brasileira, Exceção: acordo coletivo)

Item I — ✅ Correto

O §9º do art. 75-B da CLT autoriza expressamente o acordo individual para dispor sobre horários e meios de comunicação, desde que assegurados os repousos legais.

Art. 75-B, §9CLT

CLT, art. 75-B, § 9º: "Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais."

Item II — ✅ Correto

O §3º do art. 75-C da CLT exime o empregador de arcar com as despesas de retorno ao trabalho presencial quando o empregado opta por teletrabalho fora da localidade contratual, salvo ajuste em contrário.

Art. 75-C, §3CLT

CLT, art. 75-C, § 3º: "O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes."

Item III — ❌ Incorreto

A CLT não proíbe o teletrabalho para estagiários e aprendizes. A Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) e a CLT (arts. 428 e seguintes) permitem a modalidade, desde que compatível com as atividades. Não há qualquer vedação legal.

Item IV — ✅ Correto

A CLT, em seu art. 75-B, §2º, determina que o tempo de uso de equipamentos e softwares fora da jornada normal não constitui tempo à disposição nem regime de prontidão/sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. O item está em consonância com a lei.

Item V — ❌ Incorreto

A afirmação de que "sempre" se aplica a legislação brasileira é falsa. O art. 75-B, §3º da CLT estabelece que ao empregado admitido no Brasil que optar por teletrabalho no exterior aplica-se a legislação brasileira, salvo disposição em contrário prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O termo "sempre" elimina a exceção, tornando o item incorreto.


Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, correspondendo à letra D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a palavra "sempre" no item V. O candidato pode lembrar que a lei brasileira se aplica, mas esquecer a ressalva do acordo coletivo. Fique atento a termos absolutos como "sempre" e "nunca" — eles geralmente indicam exceções.

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