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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc064710
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A fabrica de colchões Sono dos Justos Ltda. pretende celebrar Acordo Coletivo com o sindicato dos empregados, visando a preservação de empregos. Dentre algumas cláusulas em negociação estão:I. Equivalência entre remuneração do trabalho noturno e diurno por 12 meses.II. Estabelecimento de banco de horas anual.III. Redução do intervalo para repouso e alimentação para 30 minutos para todos os empregados, incluindo os de jornada de 8 horas.IV. Indenização rescisória sobre o saldo do FGTS para 30% durante 12 meses.V. Exclusão do regime de participação nos lucros por 24 meses.De acordo com a CLT, são ilícitas APENAS as cláusulas constantes em
  1. AI e IV.
  2. BII, III e V.
  3. CII e IV.
  4. DI, IV e V.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites da negociação coletiva: cláusulas ilícitas em acordo coletivo

Gabarito: letra A — são ilícitas APENAS as cláusulas I (equivalência entre trabalho noturno e diurno) e IV (redução da multa do FGTS para 30%). A negociação coletiva pode flexibilizar certos direitos, mas não pode suprimir garantias constitucionais ou legais de indisponibilidade absoluta. A banca testa o conhecimento dos limites materiais impostos pela CF e pela CLT à autonomia coletiva.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, elenca direitos dos trabalhadores, alguns dos quais podem ser reduzidos ou alterados por negociação coletiva (ex.: art. 7º, VI — irredutibilidade salarial, salvo acordo ou convenção; art. 7º, XIII — compensação de horários; art. 7º, XIV — jornada de turnos ininterruptos). Outros, porém, são intocáveis por expressa determinação constitucional ou por serem considerados de indisponibilidade absoluta.

Analisemos cada item:

Cláusula

Descrição

Licitude

Fundamento

I

Equivalência entre remuneração do trabalho noturno e diurno por 12 meses

Ilícita

CF, art. 7º, IX (adicional noturno é direito indisponível)

II

Estabelecimento de banco de horas anual

Lícita

CLT, art. 59, § 2º (exige acordo ou convenção coletiva)

III

Redução do intervalo para repouso e alimentação para 30 minutos para todos os empregados, incluindo os de jornada de 8 horas

Lícita

CLT, art. 71, § 3º (permite redução por negociação coletiva)

IV

Indenização rescisória sobre o saldo do FGTS para 30% durante 12 meses

Ilícita

CF, art. 7º, I (multa de 40% é direito indisponível)

V

Exclusão do regime de participação nos lucros por 24 meses

Lícita

CF, art. 7º, XI (participação nos lucros é negociável)

Cláusulas ilícitas em acordo coletivo
  • 1Indisponibilidade absoluta
    • Adicional noturno (CF, art. 7º, IX)
    • Multa do FGTS (40%)
  • 2Indisponibilidade relativa (lícitas)
    • Banco de horas anual (CLT, art. 59, §2º)
    • Redução do intervalo (CLT, art. 71, §3º)
    • Exclusão da PLR (art. 611-B, XXVI)
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Item I — ❌ Ilícita

A CF, art. 7º, IX dispõe:

Art. 7CF/88

Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"

IX — "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".

A superioridade do adicional noturno é cláusula constitucional de indisponibilidade absoluta. A equivalência remuneratória entre turnos suprime a vantagem, ferindo o texto constitucional. A negociação coletiva não pode suprimir o adicional noturno, que é direito de patamar mínimo. Logo, a cláusula é ilícita.

Item II — ✅ Lícita

O banco de horas anual está previsto na CLT, art. 59, § 2º, que exige previsão em acordo ou convenção coletiva. Como o enunciado menciona que o Acordo Coletivo está sendo celebrado, atende ao requisito legal. A cláusula é lícita.

Item III — ✅ Lícita

O intervalo intrajornada, para jornada superior a 6 horas, é de no mínimo 1 hora (CLT, art. 71, caput). Contudo, o § 3º do mesmo artigo permite a redução para 30 minutos quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva, desde que observadas as normas de segurança e saúde. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) flexibilizou essa possibilidade. Portanto, a cláusula é lícita.

Item IV — ❌ Ilícita

A multa rescisória sobre o FGTS, nas dispensas sem justa causa, é de 40% (art. 18, § 1º, Lei 8.036/90). Nas rescisões por acordo (art. 484-A da CLT), a multa é de 20%. A redução para 30% (abaixo do mínimo legal de 40% para a modalidade normal, ou mesmo de 20% para acordo) não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de direito trabalhista de indisponibilidade absoluta (proteção do FGTS). A negociação coletiva não pode suprimir ou reduzir a multa fundiária, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Logo, a cláusula é ilícita.

Item V — ✅ Lícita

A participação nos lucros ou resultados (PLR) é um direito constitucional (art. 7º, XI), mas sua instituição depende de negociação entre empresa e empregados. Não há obrigatoriedade de pagamento; a exclusão por acordo coletivo é plenamente válida, pois a PLR não é direito indisponível. A cláusula é lícita.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o art. 7º, VI (irredutibilidade salarial, que admite exceção por acordo) com o inciso IX (adicional noturno, que não admite). A banca explora essa diferença: a equivalência entre turnos é supressão de uma garantia específica, não mera redução salarial. Já no FGTS, a multa de 40% é considerada pela jurisprudência como direito indisponível, não suscetível de redução por negociação coletiva.

Portanto, os itens ilícitos são apenas I e IV (alternativa A).

Gabarito: letra A.

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