Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
- Código
- fc064710
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- AI e IV.
- BII, III e V.
- CII e IV.
- DI, IV e V.
- EI, II e III.
GabaritoA — I e IV.
Gabarito: letra A — são ilícitas APENAS as cláusulas I (equivalência entre trabalho noturno e diurno) e IV (redução da multa do FGTS para 30%). A negociação coletiva pode flexibilizar certos direitos, mas não pode suprimir garantias constitucionais ou legais de indisponibilidade absoluta. A banca testa o conhecimento dos limites materiais impostos pela CF e pela CLT à autonomia coletiva.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, elenca direitos dos trabalhadores, alguns dos quais podem ser reduzidos ou alterados por negociação coletiva (ex.: art. 7º, VI — irredutibilidade salarial, salvo acordo ou convenção; art. 7º, XIII — compensação de horários; art. 7º, XIV — jornada de turnos ininterruptos). Outros, porém, são intocáveis por expressa determinação constitucional ou por serem considerados de indisponibilidade absoluta.
Analisemos cada item:
Cláusula | Descrição | Licitude | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Equivalência entre remuneração do trabalho noturno e diurno por 12 meses | Ilícita | CF, art. 7º, IX (adicional noturno é direito indisponível) |
II | Estabelecimento de banco de horas anual | Lícita | CLT, art. 59, § 2º (exige acordo ou convenção coletiva) |
III | Redução do intervalo para repouso e alimentação para 30 minutos para todos os empregados, incluindo os de jornada de 8 horas | Lícita | CLT, art. 71, § 3º (permite redução por negociação coletiva) |
IV | Indenização rescisória sobre o saldo do FGTS para 30% durante 12 meses | Ilícita | CF, art. 7º, I (multa de 40% é direito indisponível) |
V | Exclusão do regime de participação nos lucros por 24 meses | Lícita | CF, art. 7º, XI (participação nos lucros é negociável) |
A CF, art. 7º, IX dispõe:
Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"
IX — "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".
A superioridade do adicional noturno é cláusula constitucional de indisponibilidade absoluta. A equivalência remuneratória entre turnos suprime a vantagem, ferindo o texto constitucional. A negociação coletiva não pode suprimir o adicional noturno, que é direito de patamar mínimo. Logo, a cláusula é ilícita.
O banco de horas anual está previsto na CLT, art. 59, § 2º, que exige previsão em acordo ou convenção coletiva. Como o enunciado menciona que o Acordo Coletivo está sendo celebrado, atende ao requisito legal. A cláusula é lícita.
O intervalo intrajornada, para jornada superior a 6 horas, é de no mínimo 1 hora (CLT, art. 71, caput). Contudo, o § 3º do mesmo artigo permite a redução para 30 minutos quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva, desde que observadas as normas de segurança e saúde. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) flexibilizou essa possibilidade. Portanto, a cláusula é lícita.
A multa rescisória sobre o FGTS, nas dispensas sem justa causa, é de 40% (art. 18, § 1º, Lei 8.036/90). Nas rescisões por acordo (art. 484-A da CLT), a multa é de 20%. A redução para 30% (abaixo do mínimo legal de 40% para a modalidade normal, ou mesmo de 20% para acordo) não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de direito trabalhista de indisponibilidade absoluta (proteção do FGTS). A negociação coletiva não pode suprimir ou reduzir a multa fundiária, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Logo, a cláusula é ilícita.
A participação nos lucros ou resultados (PLR) é um direito constitucional (art. 7º, XI), mas sua instituição depende de negociação entre empresa e empregados. Não há obrigatoriedade de pagamento; a exclusão por acordo coletivo é plenamente válida, pois a PLR não é direito indisponível. A cláusula é lícita.
O candidato pode confundir o art. 7º, VI (irredutibilidade salarial, que admite exceção por acordo) com o inciso IX (adicional noturno, que não admite). A banca explora essa diferença: a equivalência entre turnos é supressão de uma garantia específica, não mera redução salarial. Já no FGTS, a multa de 40% é considerada pela jurisprudência como direito indisponível, não suscetível de redução por negociação coletiva.
Portanto, os itens ilícitos são apenas I e IV (alternativa A).
Gabarito: letra A.
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