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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc064714
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Cícero e a sua empregadora, a locadora de veículos Alugue Já pretendem colocar fim ao contrato de trabalho por mútuo acordo. O último salário de Cícero é de R$ 3.000,00, o contrato de trabalho vigorou de 01/01/2022 a 30/09/2022, e o saldo da conta do FGTS é de R$ 2.500,00. Nessa situação, sabendo que o aviso prévio será indenizado, Cícero receberá, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
  1. AR$ 1.500,00 de aviso prévio, R$ 1.000,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional pela metade, podendo levantar até 70% do saldo da conta vinculada do FGTS.
  2. BR$ 3.000,00 de aviso prévio, R$ 500,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional pela metade, podendo levantar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS.
  3. CR$ 1.500,00 de aviso prévio, R$ 500,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional integral, podendo levantar todo o saldo da conta vinculada do FGTS.
  4. DR$ 2.400,00 de aviso prévio, R$ 1.000,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional pela metade, podendo levantar até 85% do saldo da conta vinculada do FGTS.
  5. ER$ 1.500,00 de aviso prévio, R$ 500,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional integral, podendo levantar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — R$ 1.500,00 de aviso prévio, R$ 500,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional integral, podendo levantar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão do contrato de emprego por mútuo acordo (art. 484-A CLT)

Gabarito: letra E. Na rescisão por acordo, o aviso prévio indenizado é pago pela metade (R$ 1.500,00), a multa do FGTS é de 20% sobre o saldo (R$ 500,00), o 13º salário é proporcional integral, e o saque do FGTS é limitado a 80% do saldo. A alternativa E é a única que reúne todos esses valores corretos.

A banca testa o conhecimento dos efeitos da rescisão por mútuo acordo, introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 484-A da CLT e o art. 18 da Lei nº 8.036/1990 (com redação dada pela Reforma) disciplinam as verbas devidas.

  1. 1Aviso prévio indenizadoMetade do salário
  2. 2Multa FGTS20% do saldo
  3. 313º salárioProporcional integral
  4. 4Saque FGTSAté 80% do saldo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa acerta o aviso prévio (R$ 1.500,00), mas erra ao indicar multa do FGTS de R$ 1.000,00 (que corresponde a 40% do saldo, mas no acordo é 20%, ou seja, R$ 500,00). Além disso, afirma que o 13º é proporcional pela metade (deveria ser integral) e que o saque do FGTS é de até 70% (o correto é 80%).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra o aviso prévio (R$ 3.000,00 – valor integral, quando deve ser metade) e o 13º proporcional pela metade (deveria ser integral). Acerta a multa (R$ 500,00) e o percentual de saque (80%), mas os demais erros a tornam incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o aviso prévio (R$ 1.500,00), a multa (R$ 500,00) e o 13º integral. Erra apenas o saque, que é de até 80%, e não todo o saldo. Contudo, como a questão pede a alternativa totalmente correta, ela é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta valores aleatórios: aviso prévio de R$ 2.400,00 (não corresponde a nenhuma regra), multa de R$ 1.000,00 (40%, quando o correto é 20%), 13º pela metade e saque de 85% – todos equivocados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os valores e percentuais estão de acordo com a legislação:

  • Aviso prévio indenizado: R$ 1.500,00 (metade de R$ 3.000,00, conforme art. 484-A, I, 'a', CLT);

  • Multa do FGTS: R$ 500,00 (20% sobre R$ 2.500,00, conforme art. 484-A, I, 'b', c/c art. 18, §1º, Lei 8.036/1990);

  • 13º salário: proporcional integral (art. 484-A, II, CLT: demais verbas na integralidade);

  • Saque do FGTS: até 80% do saldo (art. 484-A, §2º, CLT).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar os percentuais da rescisão por acordo, memorize: aviso prévio pela METADE (50%), multa do FGTS pela METADE (20% em vez de 40%), 13º e férias proporcionais + 1/3 INTEGRAIS, saque do FGTS de 80%. Monte uma tabela comparativa com a dispensa sem justa causa para fixar.

Gabarito: letra E

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