Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc064716
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Teobaldo é empregado do Frigorífico Boi no Prato, localizado em região de difícil acesso, desprovida de transporte público regular e, por esse motivo o seu empregador fornece condução de ida e volta aos empregados. Teobaldo gasta 30 minutos para ir e 30 minutos para voltar caminhando até o ponto de encontro do ônibus fornecido pela empresa no trajeto casa-ponto de encontro-casa. O percurso de ônibus até a empresa é feito em uma hora e meia na ida e uma hora e meia na volta. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Teobaldo
Anão faz jus a horas in itinere.
Bé credor de 3 horas in itinere.
Cdeve receber 4 horas in itinere.
Dfaz jus a 2 horas in itinere, limite máximo previsto na CLT.
Eé credor de 1 hora in itinere limite máximo previsto na CLT quando o empregador fornece a condução.
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GabaritoA — não faz jus a horas in itinere.
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Horas in itinere e a Reforma Trabalhista
Gabarito: letra A. Teobaldo não faz jus a horas in itinere porque, com a redação do art. 58, §2º da CLT dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o tempo de deslocamento residência-trabalho, mesmo em condução fornecida pelo empregador em local de difícil acesso, não é mais considerado tempo à disposição do empregador, salvo se houver previsão em acordo ou convenção coletiva (art. 58, §3º, CLT). Como o enunciado não menciona negociação coletiva, não há direito às horas in itinere.
A banca testa o conhecimento da alteração legislativa que praticamente extinguiu as horas in itinere, tornando-as devidas apenas se houver norma coletiva estabelecendo o tempo médio e a forma de remuneração. A Súmula 90 do TST, embora ainda vigente, foi editada antes da Reforma e não se aplica diante da nova lei, que é mais restritiva.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 58, §2º da CLT (redação da Lei 13.467/2017): "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Assim, mesmo com condução fornecida e local de difícil acesso, não há horas in itinere sem acordo coletivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Teobaldo é credor de 3 horas in itinere (referentes ao percurso de ônibus). Ignora a nova redação do art. 58, §2º da CLT, que excluiu o tempo de deslocamento da jornada, independentemente do meio de transporte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Soma o tempo a pé (1h) com o de ônibus (3h) totalizando 4h. Além de incorrer no mesmo erro da alternativa B, considera indevidamente o trajeto a pé até o ponto de encontro, que não é tempo em condução fornecida e também não é computável pela legislação atual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o limite máximo previsto na CLT é de 2 horas in itinere. A CLT não estabelece limite máximo para horas in itinere; o §2º do art. 58 simplesmente excluiu o tempo de deslocamento da jornada, salvo negociação coletiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Da mesma forma, alega limite máximo de 1 hora in itinere previsto na CLT. Não há tal limite. Ademais, o tempo de deslocamento não é devido na hipótese narrada.
PEGA ESSA DICA!
Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as horas in itinere deixaram de ser computadas automaticamente. Para que sejam devidas, é necessária previsão em acordo ou convenção coletiva que fixe o tempo médio de deslocamento e a forma de remuneração (art. 58, §3º, CLT). Nas provas, atente-se à ausência de menção a negociação coletiva — nesse caso, a resposta será "não faz jus".