Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc064727
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
Aao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.
Btendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.
Cé vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para execução dessa lei.
Ddos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.
Ea apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.
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GabaritoE — a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.
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Licitações – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que a apreciação do recurso contra o julgamento das propostas dar-se-á em fase única, conforme o art. 165, II (na parte final). As demais alternativas erram ao alterar prazos, inverter permissões ou vedar o que a lei autoriza. A banca testa o conhecimento literal de dispositivos específicos da nova Lei de Licitações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade pode declarar a nulidade com eficácia futura por prazo de até dois anos. O art. 148, § 2º determina prazo diverso:
Art. 148, §2Lei-14133
Art. 148, § 2º — "Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez."
Portanto, o prazo máximo é de seis meses (prorrogável uma vez), e não dois anos. A alternativa troca o número correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. O art. 151 expressamente autoriza seu uso:
Art. 151Lei-14133
Art. 151 — "Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem."
A banca inverte a permissão em proibição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que é vedado aos Estados, DF e Municípios aplicar os regulamentos editados pela União. O art. 187 diz o contrário:
Art. 187Lei-14133
Art. 187 — "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei."
Novamente, o que a lei permite é apresentado como vedado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta prazo recursal de 5 dias úteis para atos decorrentes da lei. O art. 165, I fixa prazo de 3 dias úteis:
Art. 165Lei-14133
Art. 165 — "Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I — recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de ... d) anulação ou revogação da licitação."
A alternativa erra o prazo, que é de três dias úteis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a apreciação do recurso contra o ato de julgamento das propostas dar-se-á em fase única. Isso está de acordo com a parte final do art. 165, após a alínea "e":
Lei 14.133/2021:
... II — a apreciação dar-se-á em fase única.
Esse inciso se aplica especificamente aos recursos relativos ao julgamento das propostas (alínea "b" do inciso I). Portanto, a assertiva reproduz corretamente a letra da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca prazos (seis meses por dois anos, três dias por cinco dias) e inverte permissões (vedado em vez de permitido). Fique atento aos números exatos e ao sentido dos verbos "poderão" e "vedado".
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação