Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc064734
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos poderes da Administração Pública,
Ao poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
Bo poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
Co poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.
Dentre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.
Eo poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
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GabaritoA — o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra A. O poder de polícia, embora predominantemente discricionário, submete-se ao controle judicial quanto à sua legalidade, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). As demais alternativas incorrem em equívocos conceituais, confundindo poderes ou suas características.
Poder
Conceito
Característica principal
Controle
Polícia
Limitar direitos individuais em prol do interesse público
Predominantemente discricionário
Judiciário (legalidade)
Regulamentar
Expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei
Derivado (não autônomo)
Legislativo e Judiciário
Hierárquico
Organizar internamente a Administração (dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar)
Relação de hierarquia entre órgãos
Interno
Disciplinar
Punir servidores e particulares com vínculo especial
Sancionador
Interno e Judiciário
Discricionário
Praticar atos com margem de liberdade (mérito)
Liberdade de atuação (conveniência e oportunidade)
Judiciário (legalidade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. O poder de polícia é majoritariamente discricionário, mas todo ato administrativo está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o princípio da legalidade administrativa. O Judiciário não pode adentrar o mérito (conveniência e oportunidade), mas pode anular atos que violem a lei.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar do Poder Executivo não é autônomo e está sujeito ao controle do Legislativo (por exemplo, sustação de atos normativos exorbitantes) e do Judiciário (controle de constitucionalidade e legalidade). Decretos e regulamentos devem respeitar os limites da lei e da Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração: dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências. Já o poder disciplinar é o instrumento para punir servidores e particulares com vínculo especial com a Administração. A lei distingue expressamente os dois:
Art. 6, XIILei-14735
Art. 6º, XII — "exercer o poder hierárquico e o poder disciplinar"
Portanto, a alternativa confunde os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Entre a administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) e os entes federativos que as instituíram não existe subordinação hierárquica, mas sim controle finalístico (tutela administrativa). A hierarquia pressupõe relação de superior a inferior dentro da mesma estrutura, o que não ocorre entre entes distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descrição dada corresponde ao poder vinculado, não ao discricionário. No poder discricionário, a lei confere ao agente certa margem de liberdade (mérito) para escolher a providência mais conveniente e oportuna. Já no poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, não restando liberdade de atuação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poderes: (C) troca hierárquico por disciplinar; (E) troca discricionário por vinculado. Memorize: hierarquia = organização; disciplinar = punição; discricionariedade = liberdade de escolha; vinculação = ato sem liberdade.