Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Poder de polícia

Gabarito: letra D. Conforme entendimento consolidado do STF (Tema 532/STF), é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. As demais alternativas incorrem em equívocos: a alternativa A confunde exigibilidade com autoexecutoriedade; a B impõe ao administrado obrigação exclusiva que não se sustenta; a C erra o prazo prescricional (5 anos, não 3); e a E desconsidera que a proibição de produtos nocivos é legítimo exercício do poder de polícia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos de polícia gozam do atributo da exigibilidade e que a Administração depende do Judiciário para torná-los efetivos. Isso é falso. O atributo típico do poder de polícia é a autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial. A exigibilidade é a qualidade de ser exigido, mas a execução coativa imediata (autoexecutoriedade) é que dispensa o Judiciário. A doutrina de Hely Lopes Meirelles (apoio) ensina que "no uso desse poder, a Administração impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias", sem necessidade de mandado judicial. O erro está em trocar o atributo e afirmar dependência judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que "incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição e desocupação" em caso de apossamento ilegal de espaço público. Isso contraria o ordenamento jurídico. O Código Civil, art. 1.210, §1º, permite ao possuidor o desforço possessório (uso da própria força para manter-se ou restituir-se), mas não é exclusividade do particular; a Administração também pode, no exercício do poder de polícia, demolir construções irregulares e desocupar bens públicos, inclusive com autoexecutoriedade. A doutrina e o STJ (REsp 626.224) reconhecem a legalidade da demolição administrativa de construções irregulares em áreas públicas. Portanto, a afirmação é falsa por impor exclusividade inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. O prazo correto é de cinco anos, conforme a Lei 9.873/1999, art. 1º: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia". O prazo de três anos mencionado na alternativa refere-se à paralisação do processo administrativo por mais de três anos, que causa a incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º). Assim, há troca do prazo inicial (5 anos) pelo prazo de paralisação (3 anos).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do Tema 532 do STF (Repercussão Geral), que fixou: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial." A delegação é constitucional, desde que cumpridos esses requisitos cumulativos: lei específica, capital majoritariamente público, exclusividade em serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa alega que "há extrapolação do poder de polícia" quando a Administração proíbe a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência. Isso não procede. O poder de polícia autoriza a Administração a limitar atividades privadas em prol do interesse público, como a proibição de produtos nocivos à saúde, à segurança ou ao meio ambiente. Tais proibições são legítimas e não configuram extrapolação, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e legalidade. A livre concorrência não é absoluta e cede diante de valores como saúde pública. A alternativa confunde o exercício regular do poder de polícia com abuso.

Gabarito: letra D