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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc064749
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, desse ato decorre responsabilidade
  1. Acivil, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, mas sem previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores.
  2. Bcivil, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, e com previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  3. Ccivil, sem previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, mas com previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  4. Dpenal, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, mas sem previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores.
  5. Epenal, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, e com previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — civil, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, e com previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do servidor público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra B. O ato comissivo culposo do servidor que causa prejuízo a terceiro gera responsabilidade civil, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.112/1990. Esse dispositivo prevê que o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva (§ 2º) e que a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida (§ 3º). Apenas a alternativa B reproduz integralmente esses comandos.

A questão exige conhecimento literal da Lei 8.112/1990, especificamente do art. 122 e seus parágrafos. Vejamos:

Art. 122, §2Lei-8112

Art. 122 — A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 2º — Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º — A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão de extensão da obrigação aos sucessores. O § 3º estabelece expressamente essa extensão, incorrendo a alternativa em contradição com a literalidade da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os §§ 2º e 3º: ação regressiva da Fazenda Pública contra o servidor e extensão da obrigação aos sucessores até o limite da herança recebida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não há previsão de ação regressiva, o que é falso. O § 2º determina que o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a responsabilidade como penal, quando a lei expressamente a trata como civil (art. 122, caput).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também erra ao qualificar a responsabilidade como penal. Ainda que mencionasse corretamente os demais elementos, a natureza jurídica está trocada.

NÃO CAIA NESSA!

Questão de literalidade. Decore o art. 122 na íntegra, inclusive seus parágrafos. A banca costuma inverter os elementos (faltar a ação regressiva ou a extensão aos sucessores) para confundir.

Gabarito: letra B.

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