Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Improbidade administrativa: sujeitos ativos e a aplicação da Lei 8.429/1992

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, que estende a aplicação da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a declaração de bens é atualizada anualmente (não semestralmente), a responsabilidade do sucessor/herdeiro é limitada ao valor da herança, o silêncio do réu não implica confissão, e qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, define o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. O art. 1º estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade, exigindo-se o dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa mudança foi uma das mais significativas da reforma, eliminando a modalidade culposa.

O art. 2º define quem é considerado agente público para os fins da lei: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. O parágrafo único desse artigo sujeita às sanções da lei o particular que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública.

O art. 3º, por sua vez, amplia ainda mais o alcance subjetivo da lei, alcançando o terceiro que não é agente público, desde que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Essa é a hipótese do "particular colaborador" ou "partícipe", que se equipara ao agente público para fins de responsabilização, mas com a exigência do elemento subjetivo doloso. A doutrina destaca que essa responsabilização do terceiro é acessória, dependendo da prática de um ato de improbidade por um agente público.

A distinção central que a questão explora é entre o sujeito ativo do ato de improbidade (quem pratica) e o sujeito passivo da ação (quem pode ser responsabilizado). Enquanto o agente público é o sujeito ativo típico, o particular pode ser alcançado em duas situações: (i) quando celebra ajustes com a administração pública envolvendo recursos públicos (art. 2º, parágrafo único) e (ii) quando induz ou concorre dolosamente para a prática do ato (art. 3º). A pegadinha da banca está em trocar os requisitos dessas hipóteses, como fazer a representação ser exclusiva de servidores ou o silêncio do réu implicar confissão.

Guarde a fronteira entre quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade e quem pode ser responsabilizado: é exatamente nela que as alternativas se dividem, e a letra E é a única que espelha corretamente o art. 3º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a declaração de imposto de renda será atualizada semestralmente. O art. 13, § 2º, da Lei 8.429/1992 determina que a declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. A banca trocou o prazo de atualização, uma pegadinha clássica de inversão de termo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o sucessor ou herdeiro está sujeito à obrigação de reparar o dano independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido. O art. 8º da Lei 8.429/1992 estabelece exatamente o contrário: a responsabilidade é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando a limitação em responsabilidade ilimitada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a recusa ou o silêncio do réu em ação de improbidade implicará sua confissão. O direito ao silêncio é garantia constitucional (CF, art. 5º, LXIII) e não pode ser interpretado como confissão. Na ação de improbidade, aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), que incluem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. O silêncio do réu não pode ser usado em seu desfavor como confissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao restringir a legitimidade para representar à autoridade administrativa apenas aos servidores públicos. O art. 14 da Lei 8.429/1992 é expresso ao afirmar que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A banca trocou o sujeito da representação, limitando indevidamente um direito que é de todos os cidadãos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 3º da Lei 8.429/1992, que estende a aplicação da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Essa é a hipótese do particular partícipe, que se equipara ao agente público para fins de responsabilização, desde que haja dolo. A expressão "no que couber" indica que a responsabilização do terceiro é acessória e limitada, mas a lei claramente o alcança.

A regra de ouro para a prova: o particular só responde por improbidade se induzir ou concorrer dolosamente para o ato — a culpa não é suficiente. E a representação à autoridade administrativa é direito de qualquer pessoa, não apenas de servidores.

Gabarito: letra E