Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc064895
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),
Aa posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.
Bo sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Cao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.
Dsomente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
Eas disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa – Sujeitos e disposições gerais
Gabarito: letra E. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estende sua incidência a terceiros não agentes públicos que, dolosamente, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, nos termos do art. 3º. As demais alternativas apresentam distorções quanto ao objeto da declaração de bens, à limitação da responsabilidade sucessória, ao silêncio do réu e à legitimidade para representação.
A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos da LIA (arts. 3º, 8º, 13, 14 e 17). A leitura atenta é essencial, pois várias alternativas trocam prazos, limites ou sujeitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 13 da LIA condiciona posse e exercício à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado, e não especificamente à declaração de imposto de renda. Ademais, a atualização é anual (e não semestral) e ocorre na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (e não quando se aposentar).
Art. 13, §2Lei-8429
Art. 13 — “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”
§ 2º — “A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 8º estabelece que o sucessor ou herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A alternativa suprime o limite, exigindo reparação integral independentemente do valor recebido.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade Administrativa não prevê que a recusa ou o silêncio do réu impliquem confissão. Tal regra violaria o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) e o contraditório. O processo de improbidade segue o rito ordinário (art. 17), com garantias processuais penais aplicáveis subsidiariamente, mas a confissão ficta não existe nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 14, caput, expressamente admite que qualquer pessoa (não apenas servidores públicos) pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação.
Art. 14Lei-8429
Art. 14 — “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 3º da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O dolo é exigido para a responsabilização do terceiro. A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo.
Art. 3Lei-8429
“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.”
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com as alternativas A e B: a banca troca o objeto da declaração (IR por bens) e o prazo de atualização (semestral por anual) em A; em B, suprime o limite da herança. Leia o texto literal da lei para não cair nessas armadilhas.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa