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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc064896
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
  1. Ase um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  2. Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  3. Cinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.
  4. Dsão, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  5. Econcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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GabaritoD — são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Processo administrativo federal

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o Art. 9º, II da Lei 9.784/1999, que considera como legitimados interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão. As demais alternativas apresentam erros de troca de conceitos ou de prazos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação confunde o regime do parecer obrigatório e vinculante com o do não vinculante. Conforme o Art. 42, §1º, se o parecer for obrigatório e vinculante e não for emitido no prazo, o processo não terá seguimento até a sua apresentação. Já o Art. 42, §2º estabelece que, se for obrigatório e não vinculante, o processo poderá prosseguir e ser decidido com sua dispensa. A alternativa inverte as hipóteses.

Art. 42, §1Lei-9784

Art. 42, §1º — "Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso."

Art. 42, §2º — "Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Art. 17 determina que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, e não de maior.

Art. 17Lei-9784

Art. 17 — "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo geral para a prática dos atos processuais, quando não houver disposição específica, é de cinco dias, nos termos do Art. 24, e não dois dias.

Art. 24Lei-9784

Art. 24 — "Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o inciso II do Art. 9º:

Art. 9, IILei-9784

Art. 9º, II — "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para a Administração decidir, após concluída a instrução, é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, e não de 15 dias como afirma a alternativa. É o que disciplina a Lei 9.784/1999.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre a Lei 9.784/1999 exigem memorização de prazos específicos. Grave: atos em geral = 5 dias (art. 24); decisão após instrução = 30 dias; parecer vinculante não emitido = processo parado; não vinculante = pode prosseguir; competência = menor grau hierárquico (art. 17). Esses números são frequentes em provas.

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