Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direitos e vantagens do servidor público federal (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do art. 80 da Lei nº 8.112/1990, que enumera as hipóteses taxativas de interrupção das férias do servidor público federal. As demais alternativas distorcem dispositivos legais sobre licenças e afastamentos, seja invertendo a regra de remuneração, seja alterando prazos ou requisitos.

A Lei nº 8.112/1990 é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela disciplina, em seu Título III, os direitos e vantagens dos servidores, incluindo férias, licenças e afastamentos. A questão exige conhecimento literal de alguns desses dispositivos, especialmente aqueles que tratam das hipóteses de interrupção de férias, das licenças para acompanhamento de cônjuge, para atividade política, para trato de assuntos particulares e do regime de acumulação com mandato eletivo.

A regra central da questão está no art. 80, que estabelece um rol taxativo de situações que autorizam a interrupção das férias. A banca explora justamente a literalidade desse dispositivo, exigindo que o candidato conheça todas as hipóteses nele previstas. É importante notar que a interrupção das férias é exceção à regra geral de que elas devem ser gozadas de forma contínua, e por isso o legislador foi expresso ao enumerar as situações excepcionais.

No que tange às licenças, a lei distingue diversas modalidades, cada uma com requisitos, prazos e efeitos remuneratórios próprios. A licença para acompanhar cônjuge, por exemplo, é concedida sem remuneração e por prazo indeterminado, podendo ser para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo. Já a licença para atividade política tem duas fases: uma sem remuneração, entre a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura, e outra com remuneração, a partir do registro até o décimo dia seguinte ao pleito, limitada a três meses. A licença para trato de assuntos particulares, por sua vez, é concedida a critério da Administração, sem remuneração, por até três anos consecutivos, mas apenas ao servidor estável, ou seja, que já tenha cumprido o estágio probatório.

A questão também aborda a situação do servidor investido em mandato eletivo. A regra geral é a de que o servidor afastado do cargo em razão de mandato eletivo não pode acumular a remuneração do cargo com a do mandato, salvo em hipóteses específicas de compatibilidade de horários, como no caso de mandato de Prefeito, em que o servidor pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato, mas não por ambas.

A pegadinha da banca está na inversão de requisitos e na alteração de prazos e condições das licenças. O candidato que não conhece a literalidade dos dispositivos pode ser induzido a erro por alternativas que parecem corretas, mas que contêm pequenas distorções. Por isso, é fundamental memorizar os pontos-chave de cada modalidade de licença e afastamento.

Guarde a fronteira entre as hipóteses de interrupção de férias, os requisitos de cada licença e o regime de acumulação com mandato eletivo: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz integralmente o teor do art. 80 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece as hipóteses taxativas de interrupção das férias do servidor. A redação é idêntica à do dispositivo legal, incluindo a necessidade de declaração da autoridade máxima do órgão ou entidade para a interrupção por necessidade do serviço.

A expressão "somente" é decisiva: o rol é taxativo, não admitindo outras hipóteses de interrupção além das enumeradas. A alternativa está correta por espelhar com exatidão o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional não se aplica ao exterior. Isso é falso. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a concessão da licença tanto para deslocamento dentro do território nacional quanto para o exterior.

A banca tenta confundir o candidato ao excluir o exterior, mas a lei é clara ao incluí-lo. A licença é concedida sem remuneração e por prazo indeterminado, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor terá direito a licença com remuneração durante o período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura. Isso é falso. O art. 86 da Lei nº 8.112/1990 prevê que, nesse período, a licença será sem remuneração.

A remuneração só é devida a partir do registro da candidatura, conforme o § 2º do mesmo artigo, e limitada a três meses. A alternativa inverte a regra de remuneração das duas fases da licença para atividade política.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licença para trato de assuntos particulares pode ser concedida ao servidor em estágio probatório. Isso é falso. O art. 91 da Lei nº 8.112/1990 exige que o servidor seja estável para fazer jus a essa licença.

Além disso, a alternativa erra o prazo: a licença é de até 2 (dois) anos consecutivos, e não três. O servidor em estágio probatório não pode obter essa licença, pois ainda não adquiriu a estabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor investido em mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Isso é falso. A regra é a de que o servidor deve optar por uma das remunerações, não podendo acumulá-las.

A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso I, estabelece que o servidor investido em mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Ou seja, ele recebe ou a remuneração do cargo público, ou a do mandato eletivo, nunca ambas. A alternativa sugere uma acumulação que não é permitida.

A alternativa confunde a regra do art. 38, II, da CF, que faculta a opção, com uma suposta acumulação de remunerações, que é vedada.

Gabarito: letra A