Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc064954
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,
Ano caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
Ba intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
Cdevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Das intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.
Eo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
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GabaritoC — devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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Comunicação dos atos no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 28 da Lei 9.784/1999, que determina que devem ser objeto de intimação os atos que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições, bem como os atos de outra natureza de interesse do administrado. As demais alternativas divergem do texto legal.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo legal
Art. 26, §4º
Art. 26, §2º
Art. 28
Art. 26, §5º
Art. 27
Conteúdo
Intimação por publicação oficial
Antecedência mínima de 3 dias úteis
Devem ser intimados atos com imposição de deveres/ônus/sanções/restrições e atos de interesse
Comparecimento supre nulidade
Desatendimento não implica confissão nem renúncia
Correção
[-] Incorreta
[-] Incorreta
[+] Correta
[-] Incorreta
[-] Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 26, §4º, da Lei 9.784/1999 dispõe que, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial, e não por oficial de justiça.
Art. 26, §4Lei-9784
Art. 26, §4º — "No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 26, §2º, estabelece antecedência mínima de três dias úteis, e não cinco.
Art. 26, §2Lei-9784
Art. 26, §2º — "A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve literalmente o art. 28, que elenca os atos que devem ser objeto de intimação.
Art. 28Lei-9784
Art. 28 — "Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 26, §5º, prevê que as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. A alternativa afirma o contrário, que a nulidade persiste mesmo com o comparecimento.
Art. 26, §5Lei-9784
Art. 26, §5º — "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conteúdo da exceção: a lei diz que o comparecimento supre a nulidade, mas a alternativa D afirma que a nulidade permanece "ainda que o administrado venha a comparecer". Cuidado com essa inversão!
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 27 determina exatamente o oposto: o desatendimento da intimação não importa reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.
Art. 27Lei-9784
Art. 27 — "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."
Gabarito: letra C — única alternativa que coincide com a literalidade da Lei 9.784/1999.