Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc064957
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,
Ao servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade os receberá de forma cumulativa.
Bas indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.
Ca ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a um mês.
Do servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 dias.
Eo servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
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GabaritoE — o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
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Lei 8.112/1990 – Direitos e Vantagens dos Servidores
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que trata da gratificação natalina do servidor exonerado, paga proporcionalmente. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei 8.112/1990: o art. 49, §1º veda a incorporação das indenizações; o art. 54 fixa o limite da ajuda de custo em 3 meses; o art. 59 determina a restituição de diárias em 5 dias; e a legislação veda a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os adicionais de insalubridade e periculosidade são cumulativos. Todavia, a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência consolidada vedam a acumulação desses adicionais, pois o servidor faz jus a um único adicional, conforme a atividade exercida. Logo, a assertiva está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento. O art. 49, §1º da Lei 8.112/1990 é claro:
Art. 49, §1Lei-8112
Art. 49, §1º — "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito."
Portanto, a alternativa contraria o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a um mês. O art. 54, porém, determina:
Art. 54Lei-8112
Art. 54 — "A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses."
O limite correto é de três meses, e não um.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para restituição integral das diárias não utilizadas é de 30 dias. O art. 59 dispõe:
Art. 59Lei-8112
Art. 59 — "O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias."
O prazo correto é de 5 dias, e não 30.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A gratificação natalina (13º salário) é devida proporcionalmente ao servidor exonerado, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, conforme os meses de efetivo exercício. A Lei 8.112/1990 prevê essa proporcionalidade, e o conteúdo de apoio confirma: "Se exonerado: recebe proporcionalmente." Dessa forma, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos e valores. Lembre-se: ajuda de custo máxima 3 meses (e não 1); restituição de diárias em 5 dias (e não 30); adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos. Fique atento a esses números na hora da prova!