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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc064958
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação
Débora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde em sua coluna e joelhos que a incapacitavam para o trabalho. Tempos depois, Débora se submeteu a uma nova perícia, na qual a junta médica oficial constatou que ela “no momento não é portadora de limitação funcional”, “apresentando excelente saúde física e mental” e, ainda, “que está apta ao exercício de sua profissão”. Nesse caso, poderá ocorrer a
  1. Areadaptação da servidora.
  2. Breversão da aposentadoria.
  3. Cpromoção na carreira.
  4. Dreintegração ao serviço.
  5. Erecondução ao cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — reversão da aposentadoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reversão da aposentadoria por invalidez

Gabarito: letra B. Quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado retorna à atividade — é a reversão, prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas (readaptação, promoção, reintegração e recondução) são formas de provimento derivado com pressupostos distintos, que não se aplicam ao caso de servidor aposentado que recupera a capacidade laboral.

A reversão é uma das formas de provimento derivado horizontal por reingresso, ou seja, o retorno do servidor aposentado à atividade. A Lei nº 8.112/1990 prevê duas hipóteses de reversão: (i) por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; e (ii) no interesse da Administração, quando o servidor estável, aposentado voluntariamente, solicita o retorno, desde que haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. No caso narrado, Débora foi aposentada por invalidez e, em nova perícia, a junta médica oficial constatou que ela não possui limitação funcional e está apta ao exercício da profissão — exatamente a hipótese do art. 25, I.

A distinção entre as formas de provimento derivado é essencial para resolver a questão. A readaptação (art. 24) é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica — ou seja, o servidor continua na ativa, apenas muda de cargo. A reintegração (art. 28) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. A recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. A promoção (art. 8º) é a única forma de provimento derivado vertical, com progressão na carreira. Nenhuma dessas hipóteses se aplica a quem está aposentado e recupera a capacidade — o instituto correto é a reversão.

A banca explora a confusão entre os institutos de provimento derivado, especialmente entre reversão e readaptação. A pegadinha está em associar a recuperação da capacidade laboral à readaptação, quando na verdade a readaptação pressupõe que o servidor permaneça na ativa com limitação, enquanto a reversão é o retorno de quem já estava aposentado. O termo decisivo no enunciado é "aposentada por invalidez" — a partir dele, a única alternativa possível é a reversão.

Art. 25Lei-8112

Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou"

Instituto

Pressuposto

Situação do servidor

Fundamento legal

Reversão

Retorno à atividade de servidor aposentado (ex.: insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez)

Aposentado

Art. 25, I

Readaptação

Investidura em cargo compatível com limitação sofrida (física ou mental)

Na ativa (estável)

Art. 24

Reintegração

Demissão invalidada por decisão administrativa/judicial

Na ativa (estável)

Art. 28

Recondução

Inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante

Na ativa (estável)

Art. 29

Promoção

Progressão vertical na carreira (antiguidade/merecimento)

Na ativa

Art. 8º

Provimento derivado (Lei 8.112/90)
  • 1Horizontal (reingresso)
    • Reversão (aposentado volta)
      • Invalidez cessou (art. 25, I)
      • Interesse da Adm. (art. 25, II)
    • Reintegração (demissão invalidada)
    • Recondução (estágio probatório)
    • Readaptação (limitação, na ativa)
  • 2Vertical
    • Promoção (progressão na carreira)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei nº 8.112/1990). O pressuposto é o servidor continuar na ativa e ser recolocado em cargo compatível com sua limitação. No caso, Débora já está aposentada e a perícia constatou que ela não possui limitação funcional — não há limitação a ser compatibilizada, e o instituto correto para o retorno de aposentado é a reversão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e o art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a hipótese de reversão "por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria". No caso, a junta médica oficial constatou que Débora "não é portadora de limitação funcional", "apresentando excelente saúde física e mental" e "apta ao exercício de sua profissão" — ou seja, os motivos da aposentadoria por invalidez se tornaram insubsistentes, autorizando a reversão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A promoção é a única forma de provimento derivado vertical, em que o servidor progride na carreira, por antiguidade ou merecimento (art. 8º da Lei nº 8.112/1990). Pressupõe servidor na ativa e não se aplica a quem está aposentado. Débora está aposentada e não há qualquer menção a progressão na carreira — o instituto correto é a reversão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei nº 8.112/1990). O pressuposto é a existência de uma demissão que foi invalidada — não é o caso de Débora, que foi aposentada por invalidez e não demitida. O instituto correto é a reversão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei nº 8.112/1990). O pressuposto é o servidor na ativa que foi inabilitado em estágio probatório ou que perdeu o cargo para o reintegrado — não se aplica a quem está aposentado. Débora foi aposentada por invalidez e recuperou a capacidade — o instituto correto é a reversão.

Gabarito: letra B

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