Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc064958
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação
Débora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde em sua coluna e joelhos que a incapacitavam para o trabalho. Tempos depois, Débora se submeteu a uma nova perícia, na qual a junta médica oficial constatou que ela “no momento não é portadora de limitação funcional”, “apresentando excelente saúde física e mental” e, ainda, “que está apta ao exercício de sua profissão”. Nesse caso, poderá ocorrer a
Areadaptação da servidora.
Breversão da aposentadoria.
Cpromoção na carreira.
Dreintegração ao serviço.
Erecondução ao cargo.
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GabaritoB — reversão da aposentadoria.
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Reversão da aposentadoria por invalidez
Gabarito: letra B. Quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado retorna à atividade — é a reversão, prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas (readaptação, promoção, reintegração e recondução) são formas de provimento derivado com pressupostos distintos, que não se aplicam ao caso de servidor aposentado que recupera a capacidade laboral.
A reversão é uma das formas de provimento derivado horizontal por reingresso, ou seja, o retorno do servidor aposentado à atividade. A Lei nº 8.112/1990 prevê duas hipóteses de reversão: (i) por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; e (ii) no interesse da Administração, quando o servidor estável, aposentado voluntariamente, solicita o retorno, desde que haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. No caso narrado, Débora foi aposentada por invalidez e, em nova perícia, a junta médica oficial constatou que ela não possui limitação funcional e está apta ao exercício da profissão — exatamente a hipótese do art. 25, I.
A distinção entre as formas de provimento derivado é essencial para resolver a questão. A readaptação (art. 24) é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica — ou seja, o servidor continua na ativa, apenas muda de cargo. A reintegração (art. 28) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. A recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. A promoção (art. 8º) é a única forma de provimento derivado vertical, com progressão na carreira. Nenhuma dessas hipóteses se aplica a quem está aposentado e recupera a capacidade — o instituto correto é a reversão.
A banca explora a confusão entre os institutos de provimento derivado, especialmente entre reversão e readaptação. A pegadinha está em associar a recuperação da capacidade laboral à readaptação, quando na verdade a readaptação pressupõe que o servidor permaneça na ativa com limitação, enquanto a reversão é o retorno de quem já estava aposentado. O termo decisivo no enunciado é "aposentada por invalidez" — a partir dele, a única alternativa possível é a reversão.
Art. 25Lei-8112
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou"
Instituto
Pressuposto
Situação do servidor
Fundamento legal
Reversão
Retorno à atividade de servidor aposentado (ex.: insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez)
Aposentado
Art. 25, I
Readaptação
Investidura em cargo compatível com limitação sofrida (física ou mental)
Na ativa (estável)
Art. 24
Reintegração
Demissão invalidada por decisão administrativa/judicial
Na ativa (estável)
Art. 28
Recondução
Inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante
Na ativa (estável)
Art. 29
Promoção
Progressão vertical na carreira (antiguidade/merecimento)
Na ativa
Art. 8º
Provimento derivado (Lei 8.112/90)
1Horizontal (reingresso)
Reversão (aposentado volta)
Invalidez cessou (art. 25, I)
Interesse da Adm. (art. 25, II)
Reintegração (demissão invalidada)
Recondução (estágio probatório)
Readaptação (limitação, na ativa)
2Vertical
Promoção (progressão na carreira)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei nº 8.112/1990). O pressuposto é o servidor continuar na ativa e ser recolocado em cargo compatível com sua limitação. No caso, Débora já está aposentada e a perícia constatou que ela não possui limitação funcional — não há limitação a ser compatibilizada, e o instituto correto para o retorno de aposentado é a reversão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e o art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a hipótese de reversão "por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria". No caso, a junta médica oficial constatou que Débora "não é portadora de limitação funcional", "apresentando excelente saúde física e mental" e "apta ao exercício de sua profissão" — ou seja, os motivos da aposentadoria por invalidez se tornaram insubsistentes, autorizando a reversão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A promoção é a única forma de provimento derivado vertical, em que o servidor progride na carreira, por antiguidade ou merecimento (art. 8º da Lei nº 8.112/1990). Pressupõe servidor na ativa e não se aplica a quem está aposentado. Débora está aposentada e não há qualquer menção a progressão na carreira — o instituto correto é a reversão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei nº 8.112/1990). O pressuposto é a existência de uma demissão que foi invalidada — não é o caso de Débora, que foi aposentada por invalidez e não demitida. O instituto correto é a reversão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei nº 8.112/1990). O pressuposto é o servidor na ativa que foi inabilitado em estágio probatório ou que perdeu o cargo para o reintegrado — não se aplica a quem está aposentado. Débora foi aposentada por invalidez e recuperou a capacidade — o instituto correto é a reversão.