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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065144
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Quanto ao FGTS, nos termos da legislação aplicável:
  1. ANa hipótese de rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado, a conta vinculada no FGTS só poderá ser movimentada por seus dependentes após o prazo de 1 ano de sua morte.
  2. BOs depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 5% ao ano.
  3. COs empregadores são obrigados a realizar os depósitos relativos ao FGTS dos empregados afastados para a prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, com exceção dos empregados contratados por prazo determinado.
  4. DO empregado dispensado sem justa causa poderá movimentar as contas vinculadas do FGTS, quando sujeito à sistemática do saque-rescisão ou do saque-aniversário, porque não deu causa à rescisão contratual.
  5. EQuando o trabalhador permanecer 5 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, os saldos das contas vinculadas serão incorporadas ao patrimônio do fundo, resguardado o direito de o beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.
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GabaritoE — Quando o trabalhador permanecer 5 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, os saldos das contas vinculadas serão incorporadas ao patrimônio do fundo, resguardado o direito de o beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Movimentação e incorporação de saldos

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com precisão, o teor do art. 21 da Lei 8.036/1990, que determina a incorporação ao patrimônio do fundo dos saldos das contas vinculadas que permaneçam ininterruptamente sem créditos por mais de cinco anos, em razão de o titular estar fora do regime do FGTS, resguardado o direito de reclamar a reposição a qualquer tempo. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo, ao percentual de juros, à obrigatoriedade dos depósitos e à sistemática de saque.

O FGTS é um fundo de natureza pecuniária, formado por depósitos mensais efetuados pelo empregador em conta vinculada em nome do trabalhador, correspondentes a 8% da remuneração (art. 15 da Lei 8.036/1990). A conta vinculada é o instrumento que garante ao trabalhador a formação de um patrimônio destinado a ampará-lo em situações específicas, como a dispensa sem justa causa, a aposentadoria, o financiamento habitacional e o falecimento. A movimentação da conta, contudo, não é livre: a lei enumera taxativamente as hipóteses em que o saldo pode ser sacado (art. 20 da Lei 8.036/1990).

A questão exige o conhecimento de quatro pontos centrais da disciplina do FGTS: (i) as hipóteses de movimentação da conta, especialmente no caso de falecimento do trabalhador; (ii) a correção monetária e os juros incidentes sobre os depósitos; (iii) a obrigatoriedade dos depósitos durante afastamentos como serviço militar e acidente do trabalho; e (iv) a sistemática do saque-rescisão e do saque-aniversário. A alternativa E, por sua vez, trata de um instituto distinto: a incorporação dos saldos ao patrimônio do fundo quando o trabalhador permanece longo período fora do regime, o que ocorre após cinco anos sem depósitos, conforme o art. 21 da Lei 8.036/1990.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os prazos de três e cinco anos: o art. 20, VIII, permite o saque quando o trabalhador permanece três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, enquanto o art. 21 trata da incorporação ao patrimônio do fundo após cinco anos. É exatamente essa distinção que separa a alternativa correta das demais.

FGTS (Lei 8.036/1990)
  • 1Depósitos
    • 8% da remuneração
    • Obrigatórios mesmo em afastamento
      • Serviço militar
      • Acidente do trabalho
  • 2Correção e juros
    • Correção: parâmetros da poupança
    • Juros: 3% ao ano
  • 3Saque
    • Dispensa sem justa causa
      • Saque-rescisão: saldo integral
      • Saque-aniversário: perde o integral
    • Falecimento: dependentes, sem prazo
    • 3 anos fora do regime: saque
  • 4Incorporação ao fundo (art. 21)
    • 5 anos ininterruptos sem depósitos
    • Saldo incorporado ao patrimônio
    • Reposição reclamável a qualquer tempo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na hipótese de falecimento do empregado, a conta vinculada só poderá ser movimentada pelos dependentes após o prazo de 1 ano da morte. Isso não corresponde à legislação. O art. 20, IV, da Lei 8.036/1990 prevê a movimentação da conta em caso de falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, sem qualquer prazo de um ano. Na falta de dependentes, os sucessores previstos na lei civil recebem o saldo mediante alvará judicial. O erro está na criação de um prazo inexistente na norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os depósitos serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros da poupança e capitalizarão juros de 5% ao ano. O art. 13 da Lei 8.036/1990 estabelece que a correção monetária segue os parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, mas os juros são de 3% ao ano, e não 5%. O percentual de 5% não encontra previsão legal; a banca trocou o percentual correto por um valor maior, provavelmente para confundir o candidato que não memorizou o número exato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os empregadores são obrigados a realizar os depósitos do FGTS dos empregados afastados para serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, com exceção dos contratados por prazo determinado. O art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 determina que o depósito é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, sem qualquer exceção para contratos por prazo determinado. A alternativa inverte a regra ao criar uma exceção inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o empregado dispensado sem justa causa poderá movimentar as contas vinculadas do FGTS quando sujeito à sistemática do saque-rescisão ou do saque-aniversário, porque não deu causa à rescisão contratual. O erro está na equiparação das duas modalidades. O saque-rescisão é a regra geral: o empregado dispensado sem justa causa pode sacar o saldo integral da conta (art. 20, I, da Lei 8.036/1990). Já o saque-aniversário é uma opção do trabalhador, que, ao aderir, perde o direito ao saque integral na dispensa sem justa causa, podendo sacar apenas o valor correspondente ao aniversário, conforme as regras do programa. A alternativa ignora essa distinção essencial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 21 da Lei 8.036/1990, que trata da incorporação dos saldos ao patrimônio do fundo. Vejamos o dispositivo:

Art. 21Lei-8036

Art. 21 — "Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido."

A alternativa está correta ao afirmar que, após cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS, os saldos são incorporados ao patrimônio do fundo, mas o trabalhador pode reclamar a reposição a qualquer tempo. O parágrafo único do art. 21 acrescenta que o valor, quando reclamado, será pago acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13, ou seja, com correção monetária e juros.

Gabarito: letra E

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