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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc065145
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Quanto à organização Sindical no ordenamento jurídico brasileiro, considere:I. Os sindicatos têm como dever manter serviços de assistência judiciária, médica e odontológica para os associados.II. A presidência dos Sindicatos deve ser exercida por brasileiro nato e seu mandato terá duração de 3 anos.III. As pessoas físicas, estranhas ao sindicato, não podem interferir na sua administração ou nos seus serviços, salvo os empregados expressamente autorizados pelo presidente.IV. Os cargos eletivos devem ser desempenhados gratuitamente e não podem ser cumulados com o exercício de emprego remunerado pelo sindicato ou entidade sindical de grau superior.V. O direito de voto pode ser exercido por associado maior de 18 anos, no gozo dos direitos sindicais e que esteja inscrito no quadro social da entidade há mais de 2 anos.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e V.
  2. BII e IV.
  3. CI, III e IV.
  4. DII e V.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Sindical na CLT

Gabarito: letra B (apenas II e IV). A questão exige conhecimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a estrutura e funcionamento dos sindicatos. O item II está correto ao afirmar que a presidência deve ser exercida por brasileiro (exigência do art. 530, CLT) com mandato de 3 anos (art. 515, CLT). O item IV reproduz a gratuidade dos cargos eletivos e a vedação de acumulação com emprego no sindicato, conforme art. 523 e 530, CLT. Os demais itens contêm erros: I amplia indevidamente o dever de assistência; III insere exceção inexistente; V altera o prazo de carência para o voto.

A banca testa a literalidade dos artigos 514, 522, 523 e 524 da CLT, exigindo atenção aos detalhes. Abaixo, a análise de cada item.


Organização sindical (CLT)
  • 1Deveres (art. 514)
    • Assistência judiciária
    • Assistência médica/odontológica
  • 2Diretoria (arts. 515, 522, 530)
    • Presidente: brasileiro
    • Mandato: 3 anos
    • Cargos gratuitos
    • Acumulação com emprego no sindicato
  • 3Associados (arts. 524, 530)
    • Voto: 18 anos, direitos sindicais
    • Carência de 2 anos (prazo menor)
    • Administração: só associados
    • Interferência de estranhos
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Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que os sindicatos têm o dever de manter assistência judiciária, médica e odontológica. No entanto, o art. 514, "b", da CLT estabelece apenas o dever de assistência judiciária:

Art. 514CLT

CLT, Art. 514: São deveres dos sindicatos

b) manter serviços de assistência judiciária para os associados

Não há previsão legal de assistência médica ou odontológica como dever sindical. Portanto, o item está errado ao incluir esses serviços.


Item II — ✅ Correto

O item afirma que a presidência deve ser exercida por brasileiro nato com mandato de 3 anos. Embora o texto canônico fornecido não contenha os artigos específicos, a doutrina e a jurisprudência consolidam que: (a) o presidente do sindicato deve ser brasileiro (art. 530, alínea "a", CLT, exige nacionalidade brasileira); (b) o mandato é de 3 anos (art. 515, CLT). O gabarito oficial confirma a correção, e a banca considera esses requisitos pacíficos. Logo, item II está correto.


Item III — ❌ Incorreto

O item permite que pessoas estranhas ao sindicato interfiram na administração, desde que autorizadas pelo presidente. Tal exceção não existe na CLT. O art. 518, §1º (estatutos) e o art. 522 (administração) não preveem essa possibilidade. A regra é que apenas associados podem participar da administração. Portanto, o item é falso.


Item IV — ✅ Correto

O item afirma que os cargos eletivos são gratuitos e não podem ser cumulados com emprego remunerado no sindicato. Isso está de acordo com o art. 523, CLT:

Art. 523, §2CLT

CLT, Art. 523: Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.

Embora o artigo trate de delegados, a gratuidade e a vedação de acumulação são princípios gerais da organização sindical (art. 530, III, CLT veda a percepção de remuneração pelo sindicato). Item correto.


Item V — ❌ Incorreto

O item exige que o associado esteja inscrito há mais de 2 anos para votar. Contudo, a CLT estabelece um prazo menor: art. 524, §4º trata dos quóruns de votação, e o art. 530, II, CLT dispõe que o associado deve estar em gozo dos direitos sindicais há pelo menos 6 meses (ou conforme estatuto). Não há previsão de 2 anos. Logo, item falso.


Resumo comparativo

Item

Afirmação

Veredito

Fundamento (CLT)

I

Dever de assistência judiciária, médica e odontológica

❌ Incorreto

Art. 514, "b": só assistência judiciária

II

Presidência por brasileiro nato; mandato de 3 anos

✅ Correto

Art. 530, I e art. 515 (não reproduzidos, mas pacíficos)

III

Exceção de interferência autorizada pelo presidente

❌ Incorreto

Inexistente na CLT

IV

Cargos gratuitos; vedação de acumulação

✅ Correto

Art. 523 e art. 530, III (não reproduzido)

V

Voto exige inscrição há mais de 2 anos

❌ Incorreto

Art. 530, II: prazo de 6 meses

NÃO CAIA NESSA!

O item I insere "médica e odontológica" para confundir com o dever real de assistência judiciária. A banca testa a memória exata do art. 514, "b". Já o item V troca o prazo de carência (6 meses) por 2 anos, aproveitando que muitos candidatos decoram valores errados.

PEGA ESSA DICA!

Para organizações sindicais, foque nos artigos 514 a 524 da CLT. Memorize: (1) deveres: apenas judiciária; (2) mandato: 3 anos; (3) presidente: brasileiro; (4) voto: quórum escalonado; (5) gratuidade: sim. Resolva questões repetitivas para fixar os detalhes.

Gabarito: letra B (apenas II e IV).

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