Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
Direito do Trabalho›Dos contratos de natureza trabalhista
Código
fc065146
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A cláusula compromissória de arbitragem pode, conforme previsão na legislação vigente:
Aser imposta pelo empregador para dirimir conflitos decorrentes do contrato de trabalho com empregados, cuja remuneração não ultrapasse a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Bconvencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, mas não com fundamento nos usos e costumes, mesmo que haja autorização expressa das partes nesse sentido.
Cser pactuada pela Administração pública direta e indireta, nos contratos individuais de trabalho, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis dos empregados.
Dser proposta por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Eser utilizada para dirimir conflitos decorrentes do contrato de trabalho, mas as regras de direito aplicadas não podem ser escolhidas livremente pelas partes.
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GabaritoD — ser proposta por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho
Gabarito: letra D. Conforme o Art. 507-A da CLT, a cláusula compromissória de arbitragem pode ser pactuada nos contratos individuais de trabalho desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS e por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa. A alternativa D reproduz exatamente esses requisitos.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A cobrança é direta: quem pode propor, para quais empregados e em que condições.
Art. 507-ACLT
"Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra em dois pontos: (1) a cláusula não pode ser imposta pelo empregador — exige-se iniciativa ou concordância expressa do empregado; (2) o limite salarial é superior a duas vezes o teto do RGPS, e não "não ultrapasse" (ou seja, até duas vezes). A lei só permite para altos salários, como forma de presumir capacidade de negociação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as partes não podem escolher livremente as regras aplicáveis, especificamente que não podem usar usos e costumes. O Art. 507-A remete à Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que permite que as partes escolham os princípios, regras e usos que quiserem (arts. 2º e 11 da Lei 9.307). Logo, é plenamente possível convencionar a arbitragem com base em usos e costumes, desde que haja acordo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O dispositivo em questão não faz distinção quanto à Administração Pública, mas a arbitragem trabalhista envolvendo entes públicos é matéria controvertida. Entretanto, o erro principal está em afirmar que a cláusula pode abranger direitos indisponíveis. No direito do trabalho, os direitos indisponíveis (como salário mínimo, férias, FGTS) não podem ser objeto de arbitragem, pois esta exige disponibilidade do direito. A cláusula compromissória só pode versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os requisitos do Art. 507-A da CLT: (a) remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS; (b) iniciativa do empregado ou sua concordância expressa; (c) pactuação em contrato individual de trabalho. É a única que conjuga corretamente todos os elementos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996, art. 2º) assegura às partes a liberdade de escolha das regras de direito aplicáveis, inclusive a possibilidade de julgar por equidade. Logo, as regras podem ser livremente escolhidas, ao contrário do que a alternativa afirma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite salarial ("superior a 2x" por "não ultrapasse 2x") e a iniciativa (empregado ou concordância por imposição do empregador). Fique atento: a lei exige que o empregado seja o proponente ou que concorde expressamente — nunca pode ser imposto.