Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc065147
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
O sistema de compensação de horas, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Aque não atenda às exigências legais, inclusive quando estabelecido mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, acrescidas do respectivo adicional.
Bé lícito quando estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação ocorrida no período máximo de seis meses.
Cobriga o pagamento de adicional de horas extras, quando estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Ddispensa o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 8 horas diárias.
Epermite, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
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GabaritoE — permite, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compensação de jornada na CLT
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois a CLT (após a Reforma Trabalhista de 2017) permite a jornada 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, observados os intervalos. As demais alternativas apresentam erros com base nos arts. 59 e 59-B da CLT.
A questão testa o conhecimento sobre as modalidades de compensação de jornada e as consequências do descumprimento dos requisitos legais. É essencial conhecer os §§ do art. 59 e o art. 59-B.
Regime de Compensação
Base Legal (CLT)
Forma de Pactuação
Período Máximo
Consequência do Descumprimento
Compensação no mesmo mês
Art. 59, §6º
Acordo individual (tácito ou escrito)
Mesmo mês
Apenas adicional de horas extras (art. 59-B)
Banco de horas semestral
Art. 59, §5º
Acordo individual escrito
6 meses
Apenas adicional de horas extras (art. 59-B)
Jornada 12x36
Art. 59, §3º (e Súmula 444/TST)
Acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo
Ciclo 12x36
Pagamento de horas extras + adicional
Compensação por acordo coletivo
Art. 59, §2º
Convenção ou acordo coletivo
1 ano (banco de horas)
Apenas adicional de horas extras (art. 59-B)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o descumprimento dos requisitos legais para compensação, inclusive acordo tácito, implica repetição do pagamento das horas excedentes mais adicional. Contraria o art. 59-B da CLT, que dispõe:
Art. 59-BCLT
O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Portanto, se a duração máxima semanal não for ultrapassada, não há repetição, apenas adicional. A alternativa erra ao afirmar que implica repetição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é lícito acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no período máximo de seis meses. O §5º do art. 59 exige acordo individual escrito para o banco de horas semestral. O acordo tácito não é suficiente. Além disso, o §6º permite acordo individual tácito ou escrito apenas para compensação no mesmo mês, não para seis meses. Logo, a alternativa confunde os regimes.
Art. 59, §5CLT
O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
Art. 59, §6CLT
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o acordo individual para compensação no mesmo mês obriga o pagamento de adicional de horas extras. O §6º do art. 59 determina exatamente o contrário: é lícito o regime de compensação no mesmo mês, que dispensa o adicional, desde que respeitados os limites. A alternativa está invertendo a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reproduz parcialmente o §2º do art. 59, mas com erros: menciona período máximo de seis meses e limite de 8 horas diárias. O §2º (redação atual) estabelece:
Art. 59, §2CLT
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
A alternativa troca "um ano" por "seis meses" e "dez horas" por "oito horas". Esses erros a tornam incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa menciona o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36), que é uma modalidade especial de jornada. A CLT, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a prever expressamente essa possibilidade por meio do art. 59-A, que permite a jornada 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que respeitados os intervalos para repouso e alimentação. A jurisprudência consolidada (Súmula 85 do TST) já admitia a validade da compensação, e a lei atual ratificou o entendimento.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece correta para quem decora o §2º, mas a banca troca "um ano" por "seis meses" e "dez horas" por "oito horas". Cuidado com esses detalhes numéricos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos e limites: compensação mensal (art. 59, §6º) dispensa adicional e pode ser por acordo tácito; banco de horas semestral exige acordo escrito (art. 59, §5º); banco de horas anual depende de negociação coletiva (art. 59, §2º). Já a jornada 12x36 é permitida por acordo individual escrito ou negociação coletiva.
Gabarito: letra E. Somente a alternativa E está de acordo com a legislação trabalhista atual.