Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Cessação do contrato de emprego
Código
fc065150
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Na rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo são devidos, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,
Ao aviso prévio e a indenização do saldo do FGTS, pela metade; e, na integralidade, as demais verbas; permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
Bo aviso prévio, as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário, pela metade, e, na integralidade, a indenização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
Cas verbas rescisórias, na integralidade, a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% do valor dos depósitos; mas, não é permitido o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Do aviso prévio; a indenização do saldo do FGTS, na integralidade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS; as demais verbas trabalhistas, pela metade.
Eas verbas trabalhistas; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, pela metade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
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GabaritoA — o aviso prévio e a indenização do saldo do FGTS, pela metade; e, na integralidade, as demais verbas; permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
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Rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT)
Gabarito: letra A. Na rescisão por acordo entre empregado e empregador, as verbas são: aviso prévio pela metade (se indenizado), multa do FGTS pela metade (20%), demais verbas (férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, etc.) na integralidade, e saque do FGTS limitado a 80% dos depósitos. O empregado não tem direito ao seguro-desemprego. É o que dispõe o art. 484-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
A banca testa o conhecimento das diferenças entre as modalidades de rescisão contratual. O art. 484-A é explícito quanto às verbas devidas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o previsto no art. 484-A: aviso prévio e multa do FGTS pela metade, demais verbas integrais, e saque de até 80% do FGTS. Não menciona seguro-desemprego, que de fato não é devido nessa modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o aviso prévio, férias com 1/3 e 13º são pagos pela metade, e a multa do FGTS integral. Na verdade, é o inverso: aviso prévio e multa do FGTS são pela metade; férias e 13º são integrais. Além disso, inclui o seguro-desemprego, que não é devido no acordo. Erro duplo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as verbas rescisórias são pagas na integralidade, o que está errado porque o aviso prévio e a multa do FGTS são pela metade. A afirmação de que não é permitido o seguro-desemprego está correta, mas o erro principal invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta aviso prévio integral (deveria ser metade) e multa do FGTS integral (deveria ser metade). As demais verbas pela metade (deveriam ser integrais). Totalmente invertido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "verbas trabalhistas" de forma genérica, e seguro-desemprego pela metade (não é devido). O saque do FGTS limitado a 80% está correto, mas a ausência de especificação das verbas e a inclusão do seguro-desemprego tornam a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as proporções das verbas: na rescisão por acordo, aviso prévio e multa do FGTS são reduzidos pela metade, enquanto as demais verbas (férias, 13º) permanecem integrais. O candidato pode confundir com a dispensa sem justa causa (onde tudo é integral) ou com o pedido de demissão (onde não há aviso prévio do empregador e multa do FGTS é zero). Fique atento ao art. 484-A.