Estabilidade provisória da gestante e aviso prévio indenizado
Gabarito: letra B. Camila tem direito à estabilidade provisória mesmo tendo sido dispensada sem justa causa e com aviso prévio indenizado, porque a gravidez ocorreu durante o período de projeção do aviso prévio, e o desconhecimento do empregador não afasta a proteção, conforme entendimento consolidado na Súmula 244 do TST.
A banca testa o conhecimento sobre a estabilidade da gestante prevista no ADCT (art. 10, II, 'b') e a interpretação jurisprudencial do TST. O ponto central é que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, projetando a data da rescisão para o fim do período de aviso. Assim, se a gravidez ocorre durante esse período projetado, a empregada faz jus à estabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade é até 6 meses após o parto. O ADCT estabelece o período de 5 meses após o parto (art. 10, II, 'b'). A banca troca o número para induzir ao erro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que Camila está amparada pela estabilidade mesmo com a gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado. A Súmula 244, III, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade. Além disso, a gravidez durante o aviso prévio (projeção) garante a proteção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o aviso prévio indenizado exclui a estabilidade. A jurisprudência do TST é pacífica em sentido contrário: o aviso prévio indenizado projeta o contrato, e a estabilidade incide durante esse período.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a estabilidade à comunicação do estado gravídico dentro do prazo do aviso prévio. A Súmula 244 do TST afasta essa exigência: a estabilidade é objetiva, independentemente de comunicação ou conhecimento do empregador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o contrato se encerrou em 14/02/2022. Com o aviso prévio indenizado, o contrato se projeta por mais 30 dias (ou proporcional ao tempo de serviço), terminando apenas em meados de março de 2022, período em que Camila já estava grávida (desde 05/03/2022).
Gabarito: letra B