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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc065151
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Camila foi contratada pela empresa de telecomunicações Liga Mais, em 06/05/2019, para trabalhar como Assistente de Coordenação, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h30 às 18h00, com 01h30 minutos de intervalo para refeição e descanso.Em 14/02/2022, foi dispensada sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio indenizado.Ao realizar exames de rotina, em 20/05/2022, Camila descobriu que estava grávida, desde o dia 05/03/2022.De acordo com a legislação e o entendimento sumulado do TST, Camila
  1. Aestá amparada pela estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto.
  2. Bestá amparada pela estabilidade provisória, apesar de a gravidez ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado.
  3. Cnão está amparada pela estabilidade provisória porque o aviso prévio foi indenizado e não trabalhado.
  4. Dsomente estaria amparada pela estabilidade provisória, se comunicasse seu estado gravídico ao empregador dentro do prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
  5. Enão está amparada pela estabilidade provisória porque o contrato de trabalho se encerrou em 14/02/2022.
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GabaritoB — está amparada pela estabilidade provisória, apesar de a gravidez ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade provisória da gestante e aviso prévio indenizado

Gabarito: letra B. Camila tem direito à estabilidade provisória mesmo tendo sido dispensada sem justa causa e com aviso prévio indenizado, porque a gravidez ocorreu durante o período de projeção do aviso prévio, e o desconhecimento do empregador não afasta a proteção, conforme entendimento consolidado na Súmula 244 do TST.

A banca testa o conhecimento sobre a estabilidade da gestante prevista no ADCT (art. 10, II, 'b') e a interpretação jurisprudencial do TST. O ponto central é que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, projetando a data da rescisão para o fim do período de aviso. Assim, se a gravidez ocorre durante esse período projetado, a empregada faz jus à estabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade é até 6 meses após o parto. O ADCT estabelece o período de 5 meses após o parto (art. 10, II, 'b'). A banca troca o número para induzir ao erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que Camila está amparada pela estabilidade mesmo com a gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado. A Súmula 244, III, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade. Além disso, a gravidez durante o aviso prévio (projeção) garante a proteção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o aviso prévio indenizado exclui a estabilidade. A jurisprudência do TST é pacífica em sentido contrário: o aviso prévio indenizado projeta o contrato, e a estabilidade incide durante esse período.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a estabilidade à comunicação do estado gravídico dentro do prazo do aviso prévio. A Súmula 244 do TST afasta essa exigência: a estabilidade é objetiva, independentemente de comunicação ou conhecimento do empregador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o contrato se encerrou em 14/02/2022. Com o aviso prévio indenizado, o contrato se projeta por mais 30 dias (ou proporcional ao tempo de serviço), terminando apenas em meados de março de 2022, período em que Camila já estava grávida (desde 05/03/2022).

Gabarito: letra B

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