Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
Direito do Trabalho›Dos contratos de natureza trabalhista
Código
fc065153
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Paulo firmou contrato de trabalho intermitente, em 12/01/2022, para prestar serviços de entregas ao restaurante Gosto Bom, especialmente nas oportunidades em que o empregador realizava promoções com a redução de 50% dos valores constantes no cardápio.Assim, o restaurante Gosto Bom, ao definir a semana do mês em que realizaria as promoções, convocava Paulo, com ao menos cinco dias úteis de antecedência, para realizar as entregas, sendo que este respondia imediatamente, confirmando sua presença.Em maio/2022, ao ser novamente convocado e confirmar a prestação do serviço, Paulo não compareceu para realizar as entregas na semana acordada.No trabalho intermitente, a
Aausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
Brecusa injustificada configura ato de insubordinação com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.
Causência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 25% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
Drecusa injustificada e a ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, não caracterizam faltas graves ou ensejam qualquer penalidade ao empregado, em razão das peculiaridades do contrato de trabalho intermitente.
Erecusa injustificada configura ato de indisciplina com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.
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GabaritoA — ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
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Contrato de trabalho intermitente — Consequências da ausência após confirmação
Gabarito: letra A. A ausência do empregado no contrato de trabalho intermitente, após confirmar presença, gera a obrigação de pagar multa de 50% da remuneração que seria devida, no prazo de 30 dias, podendo ser compensada em igual prazo (Art. 452-A, §4º, CLT).
A questão exige o conhecimento da multa específica prevista na CLT para o descumprimento da convocação no contrato intermitente. A banca testa se o candidato sabe o percentual correto (50%) e se confunde com justa causa ou outros percentuais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o Art. 452-A, §4º, da CLT: multa de 50% da remuneração que seria devida, pagamento em 30 dias, e possibilidade de compensação no mesmo prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A recusa injustificada não configura automaticamente insubordinação nem justa causa. A penalidade específica é a multa de 50%, e não a dispensa por justa causa. O art. 482 da CLT exige condutas como ato de indisciplina, mas a ausência no intermitente tem regramento próprio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O percentual correto é 50%, e não 25%. O prazo de 30 dias está correto, mas o valor da multa está errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Há penalidade sim: a multa de 50% da remuneração. A afirmação de que não há consequência contraria a CLT.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a B, a recusa não constitui ato de indisciplina para justa causa. A penalidade é a multa pecuniária, não a rescisão do contrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual da multa (25% em vez de 50%) e confunde a penalidade com justa causa. Lembre-se: a multa específica do contrato intermitente é de 50%, e a ausência não gera justa causa automática.