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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
fc065244
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
As empresas Refresh Indústrias de Bebidas S/A e Sol Maior Empreendimentos Imobiliários Ltda. integram o mesmo grupo econômico. Pretendendo concentrar seus esforços no negócio de produção de bebidas, os proprietários e gestores das empresas vendem a Sol Maior para a empresa HWSS Incorporações Ltda. Após um ano da venda da Sol Maior para a HWSS, a Refresh começou a passar por dificuldades financeiras e não vem pagando diversos direitos trabalhistas de seus empregados. Considerando esse cenário, os trabalhadores que não receberem seus direitos da empregadora Refresh, conforme a CLT e entendimento pacificado do TST,
  1. Apodem pleitear a responsabilização solidária da Sol Maior, pois esta empresa foi integrante do mesmo grupo econômico.
  2. Bpodem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, como sucessora, pois esta adquiriu a Sol Maior, que era empresa integrante do mesmo grupo econômico da Refresh.
  3. Cnão podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
  4. Dnão podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois a mesma fez uma aquisição apenas parcial, ou seja, de apenas uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não caracteriza sucessão.
  5. Enão podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, mas sim a responsabilidade subsidiária em razão da aquisição de empresa integrante do grupo econômico, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente.
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GabaritoC — não podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Grupo econômico e sucessão trabalhista

Gabarito: letra C. Conforme entendimento pacificado do TST (Súmula 205), o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando a devedora direta era solvente à época, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

A questão cobra a correta aplicação dos institutos da sucessão trabalhista e do grupo econômico. A Refresh (devedora) e a Sol Maior integravam o mesmo grupo. Com a venda da Sol Maior para a HWSS, esta tornou-se sucessora apenas da Sol Maior, não assumindo as dívidas da Refresh, a menos que tenha havido fraude. O TST pacificou esse entendimento na Súmula 205.

Critério

Sucessão Trabalhista (HWSS)

Grupo Econômico (Refresh + Sol Maior)

Responsabilidade por débitos da empresa adquirida (Sol Maior)

Sim (arts. 10 e 448 CLT)

Sim (solidariedade enquanto integra o grupo)

Responsabilidade por débitos de empresa não adquirida do mesmo grupo (Refresh)

Não, salvo fraude (Súmula 205 TST)

Sim (solidariedade enquanto integra o grupo)

Condição para responsabilidade do sucessor por débitos de terceira do grupo

Solvência da devedora direta à época da sucessão + ausência de má-fé/fraude

Não se aplica (responsabilidade direta do grupo)

Efeito da venda da empresa do grupo

Sucessor assume débitos da adquirida; não responde por débitos futuros das demais

A empresa vendida deixa de integrar o grupo; não responde por débitos posteriores

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os trabalhadores podem cobrar solidariamente da Sol Maior por esta ter integrado o grupo econômico. Contudo, as dívidas surgiram após a venda da Sol Maior para a HWSS, quando ela já não pertencia ao grupo. A solidariedade entre empresas do grupo existe enquanto perdura a configuração do grupo. Como a Sol Maior se desligou antes do inadimplemento, não responde pelos débitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a HWSS, como sucessora, responderia solidariamente por dívidas da Refresh por ter adquirido empresa do mesmo grupo. A sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT) transfere ao sucessor apenas as obrigações da empresa adquirida (Sol Maior), não as de outras empresas do grupo. A extensão ao grupo só ocorre em caso de fraude, não demonstrada no enunciado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula 205 do TST: "O sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão." A Refresh era solvente quando a Sol Maior foi vendida, e não há indício de fraude, portanto a HWSS não é responsável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que não há sucessão por se tratar de aquisição parcial de apenas uma empresa do grupo. A aquisição de qualquer estabelecimento ou empresa caracteriza sucessão trabalhista, independentemente de ser parcial. O que não há é a extensão da responsabilidade para outras empresas do grupo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe responsabilidade subsidiária da HWSS. A sucessão trabalhista gera responsabilidade direta do sucessor pelas obrigações da empresa sucedida, e não subsidiária. Além disso, para débitos de empresa não adquirida do mesmo grupo, não há qualquer responsabilidade do sucessor (salvo fraude), nem solidária nem subsidiária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que a aquisição de uma empresa do grupo econômico estende a sucessão a todo o grupo. Na prática, o sucessor só responde pelos débitos da empresa adquirida, exceto se houver fraude. Decore a Súmula 205 do TST para não cair nessa armadilha.

Conclusão: Pelas regras da sucessão trabalhista e do grupo econômico, a HWSS não responde pelas dívidas da Refresh, salvo se comprovada fraude, o que não ocorreu. Portanto, o gabarito é a letra C.

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