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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc065245
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considerando que um de seus dependentes foi diagnosticado como portador do vírus HIV, Melina, a fim de custear o tratamento, pretende levantar o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS e, para isso, formulou requerimento junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de Melina, com base na legislação, será
  1. Aindeferido, tendo em vista que a lei restringe a movimentação da conta vinculada ao FGTS à hipótese em que o titular da mesma é portador do vírus HIV, não se estendendo a previsão aos dependentes.
  2. Bindeferido, tendo em vista que o fato de o titular da conta ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV não é previsto entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS.
  3. Cindeferido, tendo em vista que para a movimentação da conta vinculada ao FGTS não basta que o titular da conta ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV, sendo necessário o diagnóstico de doença grave consequente.
  4. Ddeferido, tendo em vista que o titular da conta do FGTS tem livre movimentação sobre o valor nela depositado em decorrência do seu contrato de trabalho.
  5. Edeferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.
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GabaritoE — deferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

FGTS — Movimentação por doença do dependente

Gabarito: letra E. O pedido de Melina será deferido, pois o art. 20, XIII, da Lei 8.036/1990 autoriza expressamente a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV. A banca cobra o conhecimento literal desse inciso.

Art. 20Lei-8036

Art. 20 — A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] XIII — quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei restringe a hipótese apenas ao titular da conta, não se estendendo aos dependentes. Erro: o inciso XIII abrange expressamente "qualquer de seus dependentes".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o fato de o titular ou dependente ser portador de HIV não é hipótese de movimentação. Erro: é sim, conforme o art. 20, XIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não basta ser portador de HIV, sendo necessário diagnóstico de doença grave consequente. Erro: a lei exige apenas a condição de portador do vírus, independentemente de manifestação da doença.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o titular tem livre movimentação sobre o saldo. Erro: o FGTS não é de livre movimentação; o saque só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 20.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois o inciso XIII do art. 20 da Lei 8.036/1990 autoriza a movimentação quando o trabalhador ou dependente for portador do vírus HIV.

Gabarito: letra E.

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